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O ajuizamento de medida cautelar fiscal é prerrogativa do...
A respeito do processo tributário, julgue os itens de 73 a 76.
O ajuizamento de medida cautelar fiscal é prerrogativa do órgão fazendário, cabível nas hipóteses em que o devedor ingresse com ação antiexacional capaz de dificultar o recebimento do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado