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NÃO é competência municipal a instituição de
NÃO é competência municipal a instituição de
A
imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso.
B
imposto sobre a propriedade territorial urbana.
C
contribuição social dos servidores municipais para custeio de regime previdenciário próprio.
D
contribuição de melhoria.
E
contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.