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Em relação ao regime especial de tributação aplicável às...
Em relação ao regime especial de tributação aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), considerando a Lei Complementar Federal nº 123/2006, analise as assertivas abaixo:
I. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável de forma obrigatória a todas as microempresas e empresas de pequeno porte.
II. O regime unifica a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação denominado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
III. Uma das finalidades da Lei é a redução da carga tributária e da burocracia para os pequenos negócios, visando fomentar a competitividade e formalização.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.