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O contribuinte "X" deixou de pagar o IPTU de sua residência. O fisco municipal, após o ...
O contribuinte "X" deixou de pagar o IPTU de sua residência. O fisco municipal, após o vencimento, realiza o procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), o ato administrativo que constitui o crédito tributário denomina-se:
A
Inscrição em dívida ativa.
B
Lançamento.
C
Execução Fiscal.
D
Notificação de infração.