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Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção...
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Q761020
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção
correta.
I. Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal
Federal, o valor cobrado a título de ressarcimento de
custos para utilização do selo especial de emissão
oficial para controle do Imposto sobre Produtos
Industrializados detém natureza jurídica tributária de
contribuição de intervenção no domínio econômico,
motivo pelo qual está reservado a lei em sentido
estrito.
II. A legislação tributária impõe obrigação acessória
consistente na aplicação de selo especial de emissão
oficial para controle de determinados produtos sujeitos
ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
III. A exigência legal de utilização de selos para o
controle da produção de algumas mercadorias
sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados
foi recentemente revogada por lei que instituiu, em
substituição ao selo, a obrigatoriedade de utilização da
nuvem digital para controle de mercadorias, que capta
imagens da produção e transporte das mercadorias
em tempo real.
IV. A legislação tributária impõe obrigação acessória
consistente na instalação de equipamentos contadores
de produção, que possibilitem a identificação do
tipo de produto, de embalagem e de sua marca
comercial, ficando os contribuintes obrigados ao
ressarcimento pelo custo necessário à instalação
desses equipamentos na linha de produção.
A
Apenas o item II está correto.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas o item IV está errado.
E
Apenas os itens I e III estão errados.