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A ação de execução fiscal, regida pela Lei n. 6.830, de 22...
A ação de execução fiscal, regida pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980:
A
não poderá ser proposta contra os sucessores do
devedor.
B
será extinta nos casos em que a certidão negativa
contiver menção a dispositivo de lei julgado inconstitucional.
C
é utilizada para a cobrança de dívida ativa tributária ou
não-tributária
D
admite a exceção de pré-executividade, somente
quando o juízo estiver seguro por depósito ou
penhora.
E
poderá ser embargada pelo devedor, mas não por
terceiros que tenham interesse na lide.