Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis

é uma entidade pública com caráter técnico, político e operacional, sob regime especial, com sede rotativa pelas capitais dos 26 Estados e foro no Distrito Federal, sem independência, orçamentária ou financeira, mas dotado de independência administrativa e técnica.

poderá implementar, juntamente com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, soluções integradas para a futura administração e a cobrança do IBS e da CBS.

é uma entidade pública com caráter técnico, político e operacional, sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, sem independência administrativa, orçamentária ou financeira, mas dotado de independência técnica.

terá sua atuação caracterizada pela estreita vinculação, tutela e subordinação hierárquica à Secretaria Especial da Reeeita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

observará o princípio da publicidade, mediante veiculação de seus atos normativos, exclusivamente por meio eletrônico, disponibilizado na internet, ou pelo Diário Oficial da União.

I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

Apenas II.

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 inseriu um novo tributo na competência tributária da União: Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.

Considerou bens e serviços supérfluos, sobretaxando as operações relacionadas.

Considerou bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.

Permitiu a fixação de alíquotas sobre as operações referidas em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.

Vedou ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos, como forma de beneficiar os consumidores em geral.

Transformou o ICMS dos combustíveis em Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA).

A Reforma Tributária.

A Reforma Assistencialista.

A Reforma Administrativa.

A Reforma Política.