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Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - serviços de qualquer natureza com ...
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - serviços de qualquer natureza com exceção da transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.
IV - propriedade predial, territorial urbana e rural.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a assertiva II está correta;
B
Somente as assertivas I e II estão corretas;
C
Somente as assertivas II e IV estão corretas;
D
Somente as assertivas II e III estão corretas;
E
Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.