De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição...
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Q1657322
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional

ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza

ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis

IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural

ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação

UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí

UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 63, de 1990, acerca das repartições de receitas tributárias, e especialmente no que diz respeito à divisão do produto da arrecadação do ICMS,


A

os Estados creditarão a parcela da receita pertencente aos Municípios, proporcionalmente, de modo que, três quartos, no mínimo, sejam calculados com base no valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.


B

compete ao Tribunal de Contas da União efetuar o cálculo das quotas da participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, nos termos de lei ordinária do respectivo Estado.


C

pertence ao Município 25% do produto da arrecadação do ICMS cobrado e pago em seu respectivo território.


D

as parcelas de receita pertencentes aos Municípios, relativas à participação no produto da arrecadação do ICMS, serão calculadas e creditadas conforme o que dispuser lei ordinária federal.


E

os Estados podem reter, no todo ou em parte, os recursos pertencentes aos Municípios, oriundos da participação destes no produto da arrecadação do ICMS, no caso de a municipalidade ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, ou no caso de inadimplência do Município em relação ao Estado.