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O Procurador do Município “X” apresenta contestação devido...
O Procurador do Município “X” apresenta contestação devido a cobrança de ICMS na conta de luz de imóvel onde existe uma escola municipal, apresentando como alegação condição de ente político. Sobre tal fato, está correto afirmar que:
A
O Município goza de imunidade recíproca, pois conforme decisão do STF, apenas o contribuinte de direito pode gozar de imunidade do ICMS.
B
O Município não se apresenta como contribuinte de fato, sendo que trata-se de benefício coletivo, assim não assumindo o encargo tributário.
C
A empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS, tratando-se de cobrança indevida.
D
Conforme decisão do STF, apenas o contribuinte de direito poderá alegar imunidade de ICMS. Para tanto o Município não goza de imunidade recíproca.