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Sobre o lançamento, decadência e a prescrição do crédito...
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
Sobre o lançamento, decadência e a prescrição do crédito tributário, segundo o texto do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
O crédito tributário é constituído por meio do lançamento, cuja competência é atribuída à administração pública e aos contribuintes, como ocorre, por exemplo, na modalidade do lançamento por homologação, em que o próprio contribuinte constitui o crédito tributário.
B
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
C
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após três anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
D
Dentre outras hipóteses previstas na lei, a prescrição do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.