Questões de Concurso sobre Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

implantar processo permanente e compartilhado de planejamento quanto ao desenvolvimento urbano exclusivamente nas áreas de moradia e mobilidade.

respeitar os princípios de compartilhamento de interesse comum, extinguindo-se, assim, a autonomia dos entes da Federação.

implantar sistema individualizado de alocação de recursos e prestação de contas.

executar de forma independente as funções públicas com alocação de recursos próprios de cada ente da Federação.

respeitar os princípios de prevalência do interesse comum, compartilhamento de responsabilidades e autonomia dos entes da Federação.

parte da Lei do Estatuto da Cidade.

parte da Lei do Código de Obras.

parte da Lei Orgânica Municipal.

parte da Lei do Estatuto da Metrópole.

uma das leis urbanísticas de um município.

A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará os seguintes princípios: I – prevalência do interesse local sobre o comum; II – compartilhamento de responsabilidades para a promoção do desenvolvimento urbano integrado; III – autonomia dos entes da Federação; IV – observância das peculiaridades locais; V – gestão democrática da cidade; VI – efetividade no uso dos recursos públicos; e VII – busca do desenvolvimento sustentável.

A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica: I – instância executiva composta pelos representantes do Poder Executivo estadual; II – instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil; III – organização pública com funções técnicoconsultivas; e IV – sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

Dentre os instrumentos de desenvolvimento urbano integrado presentes no Estatuto da Metrópole merecem ser destacados: I – plano de desenvolvimento urbano integrado; II – planos setoriais interfederativos; III – fundos públicos; IV – operações urbanas consorciadas interfederativas; V – zonas para aplicação compartilhada dos instrumentos urbanísticos previstos na Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001; VI – consórcios públicos; VII – convênios de cooperação; VIII – contratos de gestão; IX – compensação por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbana; e X – parcerias público-privadas interfederativas.

O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger estritamente as áreas urbanas. O mesmo deverá contemplar no mínimo: I – as diretrizes para as funções públicas de interesse comum, incluindo projetos estratégicos e ações prioritárias para investimentos; II – o macrozoneamento da unidade territorial urbana; III – as diretrizes quanto à articulação dos Municípios no parcelamento, uso e ocupação no solo urbano; IV – as diretrizes quanto à articulação intersetorial das políticas públicas afetam à unidade territorial urbana; V – a delimitação das áreas com restrições à urbanização, visando à proteção do patrimônio ambiental ou cultural, bem como das áreas sujeitas a controle especial pelo risco de desastres naturais, se existirem; e VI – o sistema de acompanhamento e controle de suas disposições.

redução do déficit habitacional.

acesso universal ao saneamento ambiental.

políticas abrangentes e massivas.

mobilidade urbana com segurança.

As regiões metropolitanas são entes autônomos, sob o ponto de vista político, pois são instituídas por Municípios participantes da mesma comunidade socioeconômica, vinculados por lei complementar para a realização de serviços comuns, compondo o regime federativo.

Processo de conurbação consiste na aglutinação de duas ou mais unidades urbanas em torno de um núcleo urbano determinado, configurando aglomerado único de intenso relacionamento, com necessidades que demandam soluções conjuntas.

As regiões metropolitanas são constituídas por agrupamento urbanos limítrofes, podendo ser de Estados diferentes, desde que destinadas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum.

As regiões metropolitanas são criadas para cuidar tanto dos interesses municipais locais como dos interesses metropolitanos típicos, com o planejamento e execução integrados, em prol de toda a área dos Municípios envolvidos.

A região metropolitana é ente federado formado por área territorial instituída por Municípios integrantes da mesma comunidade socioeconômica, vinculados por lei complementar para a realização de serviços e objetivos comuns.