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A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alter...
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Q3738931
Teclas de Atalhos
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A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta
A
Tem origem histórica na assinatura da Carta da Organização dos Estados Americanos de 1958, denominada de Carta de Bogotá.
B
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, instrumento formal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, foi ratificada por todos os países que compõem o continente americano e apresenta, como característica principal, ter um papel complementar à proteção oferecida pelo direito interno dos Estados-partes.
C
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve origem com um tratado e é considerada como um órgão da Organização dos Estados Americanos, sendo composta por nove membros com reputação ilibada e amplo conhecimento dos direitos humanos.
D
As sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos têm duplo efeito: servem como res judicata para os Estados condenados e como res interpretata para Estados terceiros, que fazem parte da Convenção Americana.
E
A mais recente condenação do Estado brasileiro no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos foi o caso de Damião Ximenes Lopes, e a sentença proferida necessitou ser devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para que pudesse ser cumprida no Brasil.