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Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto...
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
A
lei federal ordinária.
B
emenda constitucional.
C
lei complementar.
D
status supralegal.