Questões de Concurso sobre Desregulação

Por meio da descentralização das atividades de regulação, as preferências, as prioridades e as condições locais moldam as abordagens e os objetivos regulatórios.

Nos atos de concentração verticais, o objeto de interesse das autoridades antitruste é focado nas situações que envolvem empresas concorrentes em um mesmo mercado geográfico.

O efeito Averch-Jonhson (AJ) postula que a agência reguladora, ao estabelecer a taxa de retorno (TR) adequada para a firma, tende a estabelecer um valor para a TR acima do valor de mercado.

As agências reguladoras têm as funções de disciplinar a atuação dos agentes privados e proteger os consumidores e, como foco principal, a pulverização da produção.

Em relação à regulação por incentivos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) No regime de Regulação (Price-Cap), ou de Regulação por incentivos, o regulador estabelece um valor teto para a tarifa, a qual se ajusta, anualmente, pela taxa de inflação descontada de um índice de ganho de produtividade pré-definido.

( ) O principal objetivo da Regulação por Incentivos é estimular a produtividade, recompensando a empresa regulada se seu desempenho for superior a parâmetros pré-determinados pelo regulador (benchmarks). Se os ganhos de produtividade superarem esse parâmetro, as empresas poderão se apropriar da diferença, obtendo ganhos econômicos. Esses ganhos serão parcialmente compartilhados com os consumidores a partir da aplicação de um redutor de tarifa em revisões tarifárias periódicas, o que, normalmente, ocorre a cada 4 (quatro) anos.

( ) O regime de Regulação por Incentivos (Price-Cap) tem sido considerado preferível ao Cost-Plus, motivo que fez com que ele fosse escolhido na grande maioria dos países onde a sustentabilidade do serviço depende unicamente da tarifa, inclusive no Brasil.

O novo arranjo institucional implantado no Brasil na década de 90 do século passado possibilitou a criação das agências de regulação, cujo objetivo foi fornecer segurança ao investidor privado, garantindo-lhe regras claras e estáveis de longo prazo, com preços fixados e cronogramas de investimento transparentes.

Na regulação por preço teto, existe a previsão de as entidades reguladas repassarem ao consumidor os custos variáveis sobre os quais não possuam controle, durante os intervalos existentes entre revisões tarifárias.

A edição de ato normativo que disponha sobre matéria de competência da ANP, mas efetivada por outra agência reguladora, é um exemplo da teoria da captura.

Considerando-se o novo marco regulatório do setor de gás, estabelecido através da Lei nº 11.909, de 04/03/2009, foram regulamentadas algumas definições relacionadas às atividades do setor de gás natural.

As associações corretas são

Em relação ao Estado regulador, assinale a opção correta.

A ANP deve comunicar ao CADE e à SDE os fatos que configuram infrações contra a ordem econômica para a adoção das medidas necessárias. Ao CADE cabe instaurar processo administrativo contra as empresas representadas e à SDE, defender a concorrência nos setores regulados pela agência.

A renda petrolífera corresponde à parcela do preço do petróleo arrecadada pelo Estado.

A refinação do petróleo estrangeiro em território nacional está sujeita ao exercício do monopólio da União.

No regime de regulação por incentivo, o órgão regulador deve estabelecer padrões de qualidade do serviço, com o objetivo de monitorar o nível de investimentos da concessionária.

Tendo em vista a Lei no 9.478/97 (Lei do Petróleo), analise as afirmações a seguir.

I - A ANP é uma entidade de direito público, integrante da Administração Federal Direta, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

II - A ANP tem por objetivo regular a contratação e fiscalização da indústria do petróleo, do gás natural e do biocombustível.

III - A União tem todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional.

IV - A exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural serão exercidos mediante contrato de concessão firmado com a União por meio de tomada de preços entre empresas do setor que provem sua capacidade técnica para tal mister.

V - Cabe à União arcar com os custos da remoção dos equipamentos e bens que não sejam passíveis de reversão, quando da extinção da concessão, devendo indenizar, de forma justa, a empresa que explorava o bloco objeto da concessão, em caso de dano.

Estão corretas APENAS as afirmações

No setor de distribuição de eletricidade no Brasil, o componente de eficiência das revisões tarifárias associado ao método do preço-teto (price-caps) baseia-se nos custos de uma empresa de referência, definida pela ANEEL.

O fato de que o governo brasileiro, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), regulamenta o mercado de eletricidade decorre, em parte, da existência de indivisibilidades, originando as economias de escala que caracterizam esse setor.