Questões de Concurso sobre Desregulação

Em caso de risco iminente à saúde, a ANVISA pode interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de importação de produtos relativos à saúde.

A intervenção em empresas do ramo de produção de produtos farmacêuticos somente pode ser decidida pelo CADE.

A existência de um Poder Judiciário ideologicamente motivado abre espaço para que ele ceda às pressões de grupos organizados e, nesse sentido, deixe de ser totalmente independente.

A necessidade de os legisladores alinharem os incentivos dos reguladores com os seus próprios leva-os a utilizar mecanismos tais como monitoração direta, nomeação dos diretores das agências, controle do orçamento, desenho da estrutura e do processo da agência e uso do Poder Judiciário para rever as decisões regulatórias da agência.

Não é necessária autorização para funcionamento de empresa que explore exclusivamente o ramo de distribuição de produtos submetidos à vigilância sanitária, apesar de caber à ANVISA a fiscalização das atividades das empresas desse ramo.

Cabe à ANVISA a concessão de patentes de medicamentos desenvolvidos no Brasil.

Pode-se inferir do gráfico que o preço MAE é influenciado por diversos fatores.

O efeito Averch-Johnson consiste na tendência de as empresas prestadoras de serviços públicos superdimensionarem os investimentos em capital fixo além do alocativamente ótimo, quando estão sujeitas a um regime tarifário do tipo cost-plus.

A criação de agência para regular serviços públicos, privatizados ou não, constitui forma de intervenção indireta do Estado na atividade econômica.

Os royalties serão pagos mensalmente, em montante correspondente a 10% da produção de petróleo e gás natural. Entretanto, a ANP poderá prever em edital a redução desses valores, tendo em vista os riscos geológicos e outros fatores, a um valor mínimo de 5% da produção.

De acordo com as propostas do PPDSM, o MME, após ampla consulta, elaborou o projeto denominado PRISMA, que está em vias de ser encaminhado ao Congresso Nacional, instituindo o novo Estatuto da Mineração, criando a Agência Nacional de Mineração como órgão regulador do setor mineral e transformando a CPRM no Serviço Geológico do Brasil. Ao mesmo tempo, estão sendo processadas mudanças na estrutura interna do MME, tornando a Secretaria de Minas e Metalurgia em um verdadeiro núcleo estratégico de formulação, acompanhamento e avaliação da política setorial.

O contrato de concessão disporá acerca das participações governamentais na produção de petróleo ou gás natural, que devem estar previstas no edital de licitação, as quais são: o bônus de assinatura, a participação especial, os royalties e o pagamento pela ocupação da área, sendo que só os dois últimos deverão constar obrigatoriamente do contrato.

Do ponto de vista econômico, não deve haver relação entre o preço MAE e o nível dos reservatórios, como mostra o gráfico, uma vez que o primeiro reflete as variações do mercado de energia e o segundo, apenas a quantidade de água em reservatórios.

Conforme a Lei n.º 8.630/1993, a exploração de instalações portuárias pela iniciativa privada dependerá apenas do arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração direta, ou com sua concessionária, sempre por meio de licitação, quando localizada dentro dos limites da área do porto organizado.