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Questões de Concurso sobre Economia da Regulação
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O Brasil conta com onze Agências Reguladoras Federais. Juntas, elas regulam os mais diversos setores da economia, que correspondem a uma considerável parcela do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. A escolha de um Estado regulador advém de uma evolução mundial quanto à forma de organizar as economias dos países, tendo por foco o que se entrega para a sociedade. Nesse sentido, a regulação se refere a um conjunto de medidas e ações do Governo que envolve a criação de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público. Assim, é compreensível a exigência de verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação. Sobre a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A ARR poderá ter caráter temático e ser realizada apenas quanto a partes específicas de um ou mais atos normativos.
B
A ARR é um procedimento de avaliação prévia à edição dos atos normativos que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar as tomadas de decisões.
C
Os órgãos e as entidades implementarão estratégias para integrar a ARR à atividade de elaboração normativa com vistas a proceder à verificação dos efeitos obtidos pelos atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados.
D
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional, com competência para edição de atos normativos sujeitos à elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR), instituirão agenda de ARR e nela incluirão, no mínimo, um ato normativo de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados de seu estoque regulatório.
Na teoria da agência, o principal procura desenvolver formas de monitoramento e controle sobre as ações do agente; na teoria da captura, apontam-se situações em que haja grande chance de a agência ser assenhoreada ou beneficiar sobremaneira os interesses privados.
C
Certo
E
Errado
Além de fornecer um diagnóstico acerca do alcance dos objetivos originalmente pretendidos, a ARR pode apontar soluções e gerar subsídios para a tomada de decisão da ANM.
C
Certo
E
Errado
Um município enfrenta elevado custo fixo na operação do sistema de esgotamento sanitário e deseja adotar um modelo de tarifação que maximize a eficiência econômica, cobrando sobretaxas menores dos grupos mais sensíveis à variação de preço e garantindo a recuperação dos custos totais.
Esse modelo, em que o markup sobre o custo marginal é fixado de forma inversamente proporcional à elasticidade-preço da demanda, é denominado:
A
Tarifa binômia (two-part tariff).
B
Tarifa de bloco crescente.
C
Preço marginal puro.
D
Tarifação por custo médio.
E
Preço de Ramsey.
Sobre o modelo de estrutura-conduta-desempenho (E-C-D), é correto afirmar que
A
um de seus pressupostos é a causalidade que parte da estrutura de mercado, como o grau de concentração, para influenciar a conduta das empresas e, por consequência, o desempenho econômico.
B
a formulação original do modelo reconhece uma relação bidirecional entre estrutura, conduta e desempenho, ainda que a ênfase inicial recaia sobre a influência da demanda sobre o desempenho.
C
a conduta das firmas é considerada independente da estrutura de mercado, de modo que decisões de preço e investimento são tomadas sem influência do grau de concentração ou barreiras à entrada.
D
o modelo foi formulado para descrever mercados competitivos, não sendo aplicável a oligopólios ou monopólios naturais.
E
ele parte da premissa de que o desempenho das firmas determina, em última instância, a estrutura de mercado, razão pela qual mercados com lucros elevados atraem novos concorrentes e reduzem a concentração.
Entre os objetivos para a realização da limitação de preços está a restrição à quantidade transacionada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a teoria da competição entre grupos de interesse, a regulação se prestaria a atender às necessidades dos grupos de interesse que são capazes de exercer maior pressão sobre os reguladores, uma vez que esses grupos são mais capazes de contribuir com os objetivos individuais desses agentes e de manter ou ampliar seu status político.
C
Certo
E
Errado
Mauro deve concentrar seus esforços na regulação baseada em evidências, na previsibilidade regulatória e no aprimoramento do ambiente regulatório, pois esses são fatores que contribuem para a melhoria da qualidade regulatória.
C
Certo
E
Errado
A taxa interna de retorno (TIR) é a taxa de desconto que iguala a soma das entradas de fluxos de caixa futuros ao investimento inicial (ou ao custo inicial), sendo o valor presente líquido igual a zero.
C
Certo
E
Errado
Na concessão de serviços públicos, a revisão tarifária pode ser baseada em um preço teto. No caso de monopólio natural, dá-se tal modalidade de revisão por meio da regulação por desempenho, que consiste
A
na fixação de descontos tarifários devidos em razão da frustração de padrões técnicos ou de qualidade na prestação de serviços a título de sanção, mediante a prévia aplicação do contraditório e da ampla defesa.
B
na recondução do equilíbrio econômico financeiro inicial da concessão por ocasião de um evento superveniente, alocado como risco assumido pela parte que não sofreu suas consequências.
C
na aplicação de um índice de preços contratual destinado à recomposição das perdas inflacionárias do período.
D
na criação de um sistema de incentivos, baseando-se em uma empresa modelo a partir das caraterísticas de empresas do mesmo segmento econômico, que será o parâmetro para avaliação dos custos e dos resultados produzidos pela empresa regulada.
E
na aplicação de uma taxa de retorno sobre os ativos, sendo autorizados proveitos destinados a cobrir o custo de exploração e a remuneração do capital investido.
Sob a ótica da administração financeira, sabe-se que o Estado tem um papel importante na regulação de atividades econômicas e na promoção ou favorecimento da produção e desenvolvimento de indústria, comércios, dentre outros fatores. Assinale a alternativa correspondente ao ato da Administração Pública de reduzir o grau de intervenção do Estado em determinado setor da economia, minimizando a burocracia, a normatização e o controle:
A
Interferência normativa.
B
Emancipação de mercado.
C
Desregulação econômica.
D
Normatização regulatória.
E
Incentivo estatal.
Ano:
2023
Em relação às justificativas para a existência de regulação da atividade econômica, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A promoção da concorrência por meio da regulação se justifica em mercados contestáveis, em que a probabilidade de entrada de novas empresas que possam competir em igualdade de condições é reduzida.
( ) A regulação contribui para inibir ou mitigar práticas anticoncorrenciais, como: formação de cartéis, venda casada, dumping etc.
( ) A concentração vertical – fusão ou incorporação de empresas de diferentes estágios da cadeia produtiva – é objeto de análise das agências reguladoras, ao avaliarem a possibilidade de perda de bem-estar do consumidor.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
F – F – F.
A partir da teoria geral da regulação, é correto afirmar:
A
A regulação setorial não pode se valer de medidas anticoncorrenciais, como é o caso da fixação de tarifas sociais que, a pretexto de buscarem o interesse público, oneram a tarifa nas demais faixas de consumo para viabilizar o subsídio cruzado, encarecendo o serviço público essencial para os demais usuários.
B
A primeira onda regulatória tem viés exclusivamente econômico, destinada a suprir insuficiências e deficiências do mercado, enquanto a segunda onda regulatória é orientada para outros fins de natureza sociopolíticas, como a regulação destinada à proteção de direito das minorias.
C
A regulação econômica é destinada a suprir a insuficiências e deficiências do mercado. Portanto, a universalização de determinado serviço pela concessão de exclusividade em favor do agente que atua em monopólio natural é contrária à regulação econômica.
D
É característica da regulação técnica a atuação posterior e repressiva da Agência Reguladora no segmento regulado, em razão de seu caráter predominantemente sancionatório.
E
O Sandbox Regulatório é um ambiente regulatório rígido, criado com a finalidade de concentrar esforços quanto à obrigatoriedade de cumprimento estrito de normas técnicas para que novos produtos e serviços inovadores não causem lesão aos usuários e à concorrência.
A análise da efetividade de uma política pública deve considerar modelos de tomadas de decisões estruturadas. Isto posto, assinale a alternativa correspondente ao procedimento, a partir da definição de problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos e que contém informações e dados a respeito de seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.
A
Método de Monte Carlo
B
Método Simplex
C
Análise de Impacto Regulatório
D
Análise de Resultado Regulatório
E
Análise de Pareto
Ano:
2023
As etapas do processo de Análise de Impacto Regulatório estão listadas a seguir.
1. Definição do Problema Regulatório.
2. Identificação dos atores afetados pelo problema e da base legal para atuação do órgão.
3. Definição dos objetivos desejados.
4. Mapeamento das alternativas de ação.
5. Identificação da melhor alternativa.
6. Análise dos impactos das alternativas.
7. Estratégias de implementação, fiscalização e monitoramento.
Assinale a opção que indica a ordem correta dessas etapas, no âmbito desse processo.
A
1, 2, 3, 7, 5, 6 e 4.
B
1, 2, 3, 4, 6, 5 e 7.
C
1, 4, 3, 2, 7, 5 e 6.
D
2, 1, 3, 4, 6, 5 e 7.
E
3, 2, 1, 7, 5, 6 e 4.
Sobre a regulação estatal, é correto afirmar:
A
A regulação discricionária, que ocorre pela complementação de conceitos vagos ou indeterminados previstos em leis setoriais é inconstitucional, faltando-lhe competência para editar atos normativos.
B
Entende-se por autorregulação a ausência da regulação institucionalizada, pública ou privada, ficando os agentes sujeitos à mão invisível do mercado.
C
A regulação e a regulamentação são expressões sinônimas e com efeitos jurídicos equivalentes, haja vista que a regulação se limita à edição de atos administrativos complementares, cuja formação exige maior complexidade técnica.
D
A regulação pode ter função de direção e de sanção, sendo vedada a regulação por incentivos, pois é incompatível com a natureza impositiva da atividade estatal exercida.
E
Dentre as principais finalidades da regulação econômica está a reparação de falhas de mercado, visando promover ou simular o mercado perfeitamente competitivo no respectivo setor.
Sobre os instrumentos para a recomposição do equilíbrio econômico financeiro de uma concessão comum em favor do concessionário, considerando preenchidos todos os requisitos formais para o seu deferimento no caso concreto, assinale a alternativa correta.
A
Não é possível adotar a redução dos encargos contratuais do concessionário para recomposição do desequilíbrio, em razão da ofensa à isonomia e da licitação, com potencial prejuízo à adequação do serviço.
B
O aumento tarifário para recomposição do desequilíbrio econômico financeiro do contrato viola o princípio da modicidade tarifária e, por isso, não será opção válida para o reequilíbrio.
C
O reequilíbrio econômico financeiro somente é possível por meio de pagamento em dinheiro, sob a forma de indenização, porque o desequilíbrio não deixa de ser um inadimplemento contratual do Concedente.
D
É possível o aditamento do cronograma de investimentos para postergação dos investimentos inicialmente previstos como forma potencialmente capaz de promover o reequilíbrio do contrato.
E
É possível prorrogar o prazo da concessão, estendendo-a por prazo indeterminado e suficiente para que o concessionário receba as receitas tarifárias necessárias para neutralizar o desequilíbrio sofrido.
Sobre as distinções entre as competências e capacidades regulatórias e concorrenciais, assinale a alternativa correta.
A
A regulação tem uma abrangência mais ampla, de caráter redistributivo e conformadora de novos mercados, ao passo que a concorrência se dedica à repressão de desvios praticados por agentes econômicos com posição dominante no mercado.
B
Serviços públicos delegados com exclusividade constituem-se como monopólios naturais e, por isso, caracterizam-se como situação de abuso de posição dominante do concessionário a ser reprimida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
C
São padrões típicos da defesa da concorrência a substituição do mercado na definição do preço a ser cobrado pelo ofertante e a exigência de padrões mínimos de qualidade e segurança no fornecimento de demais bens e direitos.
D
O sistema de isenção antitruste é aquele em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é o responsável pela aplicação das normas de defesa da concorrência no setor regulado, em sobreposição e com exclusão da Agência Reguladora. Trata-se de posição acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça no caso Banco Central x CADE.
E
Em regra, a regulação econômica recomenda prioritariamente a duplicação de uma indústria de rede, especialmente quando a infraestrutura for essencial ou inerente à exploração de serviço público.
Por se tratar de um contrato bilateral, a regulação é dispensável quando se trata de qualidade, manutenção e acesso a serviços públicos sob concessão do Estado.
C
Certo
E
Errado
A análise de impacto regulatório de uma proposta de proibição de venda de bebidas alcoólicas em supermercados deve considerar as seguintes variáveis:
A
opinião dos consumidores e repercussões políticas.
B
valores morais e religiosos da maioria da população.
C
melhoria da saúde pública e restrição à liberdade econômica.
D
importância de controlar o consumo de produtos perigosos e queda na arrecadação tributária.
E
limitação da escolha individual e respeito à dignidade da pessoa humana.
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