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Questões de Concurso sobre Função Reguladora
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A atuação do Estado regulador caracteriza-se pela intervenção indireta do Estado na ordem econômica, regulamentando e fiscalizando a prestação de determinado serviço, inclusive serviços públicos, como forma de equilibrar os interesses dos usuários ou consumidores e os do mercado, em prol do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Considere os exemplos de políticas econômicas a seguir:
• Redução de impostos em períodos de recessão buscando reaquecer a economia.
• Criação de uma empresa, pelo governo, para explorar um determinado tipo de minério.
• Compra e venda de moeda estrangeira para conter oscilações cambiais excessivas.
Estas políticas são exemplos, respectivamente, das funções do governo:
A
distributiva, alocativa e estabilizadora.
B
alocativa, distributiva e estabilizadora.
C
alocativa, alocativa e distributiva.
D
estabilizadora, alocativa e estabilizadora.
E
alocativa, estabilizadora e estabilizadora.
Considere o texto a seguir a respeito da função regulatória estatal.
“A função regulatória compreende o complexo de atribuições normativas, gerenciais, negociais e sancionatórias, exteriorizadas nas funções de regulamentação, gestão, negociação, fiscalização e fomento do ordenamento social e econômico, com as vantagens da flexibilização negocial privada e com rigor da coercitividade estatal. Dessa forma, não se limita apenas às funções normativas, porém, compreende as de conciliação, mediação e arbitragem, bem como de fiscalização e fomento, desde o planejamento até o controle do setor ou atividade com fins de propiciar o máximo de eficiência na solução de problemas.”
(Adaptado de MOURA, E. A. da C. “Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – o papel das agências na promoção do desenvolvimento”. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57, p. 1-262, jul./set. 2014)
No que se refere às semelhanças entre as agências reguladoras e as autarquias comuns, é correto afirmar que ambas:
A
vinculam-se a políticas de governo;
B
gozam do mesmo grau de autonomia orçamentária;
C
são criadas por lei que fixa parâmetros de atuação, ao mesmo tempo em que confere liberdade normativa;
D
possuem corpo diretivo com mandato fixo e com exigências de qualificação mínima exigidas em lei;
E
estão submetidas às regras de investidura mediante concurso público e contratações por meio de licitação.
Considere um país onde o governo decide aumentar significativamente os gastos em infraestrutura e educação, enquanto mantém um nível de tributação progressiva e uma política monetária expansionista.
Dado esse cenário, em relação às funções do governo e seus impactos econômicos, é correto afirmar que:
A
o aumento dos gastos públicos em setores estratégicos implica crescimento sustentado sem necessidade de ajustes na política monetária ou fiscal no futuro;
B
a tributação progressiva prejudica a eficiência e a equidade econômica, pois reduz a oferta de trabalho e desincentiva investimentos produtivos no setor privado;
C
a alocação de recursos pelo governo, exercendo sua função alocativa, é menos eficiente do que a do setor privado, pois há ausência de incentivos para otimizar investimentos e minimizar desperdícios;
D
o aumento dos gastos melhora a alocação de recursos, enquanto a tributação progressiva reduz ineficiências e promove equidade, mas a política monetária expansionista pode, por outro lado, gerar riscos inflacionários no médio prazo;
E
a política monetária expansionista neutraliza os impactos da tributação progressiva sobre a renda pessoal disponível, garantindo que o potencial crescimento econômico seja impulsionado sem distorções alocativas significativas.
Em relação ao papel do Estado Regulador no desenvolvimento de uma economia, avalie se cada afirmativa a seguir é falsa (F) ou verdadeira (V).
( ) A regulação dos mercados foi um meio encontrado pelos governos para a prevenção e punição de práticas antitrustes.
( ) O Estado, através da regulação, avalia a existência de poder de mercado elevado, decorrente da maior concentração em neste mercado, cujas empresas podem visar ganhos de escala.
( ) O Estado visa combater a existência de mercados contestáveis, devido à existência de barreiras à entrada, como por exemplo, a exigência de tecnologia específica para atuar nesses mercados.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
V, F e V.
C
V, V e F.
D
F, V e V.
E
F, V e F.
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A regulação econômica consiste na atuação indireta do Estado na economia, por meio de atos jurídico‐públicos, traduzida na supervisão, orientação e fiscalização dos agentes econômicos dos setores público, privado e cooperativo, de modo a garantir o equilíbrio do mercado e evitar impactos socialmente negativos na coletividade.
Sobre as agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir
I. As agências reguladoras surgiram com o propósito de monitorar as atividades do setor privado no exercício de serviços públicos, sendo órgãos imprescindíveis no processo de descentralização patrocinado pelo Estado.
II. As agências reguladoras produzem regras e normas que imputam custos às unidades reguladas, atraindo, complementando ou contrariando interesses privados e públicos.
III. A agência reguladora é uma autarquia de regime especial criada por lei, com estrutura colegiada, caracterizada pelo poder de normatização dos serviços públicos apresentando uma maior independência técnica. A agência reguladora é subordinada hierarquicamente ao ente estatal que a criou, o qual exerce controle legal de correção finalística.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2023
As etapas do processo de Análise de Impacto Regulatório estão listadas a seguir.
1. Definição do Problema Regulatório.
2. Identificação dos atores afetados pelo problema e da base legal para atuação do órgão.
3. Definição dos objetivos desejados.
4. Mapeamento das alternativas de ação.
5. Identificação da melhor alternativa.
6. Análise dos impactos das alternativas.
7. Estratégias de implementação, fiscalização e monitoramento.
Assinale a opção que indica a ordem correta dessas etapas, no âmbito desse processo.
A
1, 2, 3, 7, 5, 6 e 4.
B
1, 2, 3, 4, 6, 5 e 7.
C
1, 4, 3, 2, 7, 5 e 6.
D
2, 1, 3, 4, 6, 5 e 7.
E
3, 2, 1, 7, 5, 6 e 4.
Entre os princípios do exercício da função de regulação, consta:
A
Subordinação em decisões aos gestores municipais e estaduais, com dependência orçamentária e financeira.
B
Vinculação às decisões das autarquias de direito público, privado e com vínculo aos atos do gestor público.
C
Decisão vinculada às Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Congresso Nacional.
D
Independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora.
E
Aplicação de multas e fiscalização, a critério do gestor municipal, estadual ou federal.
Nos países em que atua como regulador, o Estado cuida da
defesa da concorrência, sem, todavia, interferir nos preços e
nas tarifas de bens e serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Sobre os principais tipos de ação regulatória do Estado na economia, assinale a opção incorreta.
A
A regulação por estatização é aquela em que o Estado é proprietário de empresas ou setores inteiros da economia.
B
A regulação central é aquela na qual o Estado centraliza todo o seu poder de autorregulação.
C
A regulação que abrange as diversas formas de autorregulação, através de arranjos corporativistas.
D
Na regulação direta, o Estado exerce suas atividades regulatórias por intermédio de órgãos da administração centralizada, quando atuando em um contexto de regime de propriedade privada.
E
A regulação pública com regime de propriedade privada, baseada na criação de entidades dotadas de autonomia, as agências reguladoras.
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O Estado regulador é o novo modelo do Estado contemporâneo, o qual se afastou da prestação efetiva de diversas atividades, transferindo-as aos particulares, sem, contudo, abandonar totalmente referidos setores, uma vez que neles permaneceu, regulando a conduta privada. Neste contexto, as agências reguladoras têm alcançado um papel de destaque no cenário nacional. Destarte, são características do Estado regulador, exceto:
A
a presença do Estado no domínio econômico deixa de privilegiar a competência regulatória, uma vez que a livre iniciativa é princípio que norteia a ordem econômica no Brasil.
B
a liberação de atividades até então monopolizadas pelo Estado a fim de propiciar a disputa pelos particulares em regime de mercado.
C
a institucionalização de mecanismos de disciplina permanente das atividades reguladas.
D
a atuação regulatória do Estado se norteia não apenas para atenuar ou eliminar os defeitos do mercado, mas também para realizar certos valores de natureza política ou social.
E
a transferência para a iniciativa privada de atividades desenvolvidas pelo Estado, desde que dotadas de forte cunho de racionalidade econômica.
Após um período de mais de quinze anos da criação da primeira agência reguladora no Brasil, o debate em torno do exercício da função reguladora do Estado tem se centrado atualmente no aperfeiçoamento da qualidade das normas regulatórias editadas. Considerando a afirmativa anterior, podemos dizer que:
I. O aperfeiçoamento das normas reguladoras objetiva aumentar a eficiência e a efetividade do processo regulatório, ao mesmo tempo que se busca o fortalecimento e a consolidação dos princípios de boa governança.
II. A criação do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) (Decreto n. 6.062/2007) se constitui em um esforço do governo brasileiro no sentido de fortalecer a autonomia, a transparência e o desempenho das agências reguladoras e desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos para o exercício do controle social e da transparência no âmbito do processo regulatório brasileiro.
III. A transparência, a participação social, a prestação de contas e a existência de quadro de pessoal diversificado (comissionados, terceirizados, etc.) e não profissionalizado das agências reguladoras federais brasileiras potencializam o risco de captura dessas entidades pelo estabelecimento de vínculos e compromissos com atores externos à agência.
Assinale a opção correta.
A
Todas são verdadeiras.
B
Somente a I é verdadeira.
C
Todas são falsas.
D
Somente a II e a III são verdadeiras.
E
Somente a I e a II são verdadeiras.
Como exemplo da atuação do Estado como regulador, na história da economia brasileira, assinale a afirmativa correta.
A
A criação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o que aumentou o grau de rigidez do mercado de trabalho.
B
A utilização da política econômica para conduzir o processo de industrialização.
C
A provisão dos serviços públicos e a produção de bens intermediários por meio da criação de empresas estatais.
D
A criação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE) como agente do governo para financiar investimento de médio e longo prazos.
E
a criação do Banco do Nordeste do Brasil para captar recursos no curto prazo, contribuindo para o financiamento do setor industrial.
Em relação aos objetivos do sistema regulador, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A eficiência econômica deve ser perseguida, para que o maior volume de transações ocorra.
( ) O objetivo distributivo visa a redução da apropriação de excedentes do consumidor pelo produtor.
( ) A qualidade dos serviços deve ser aumentada, mas sempre a um preço considerado justo.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
V, V e F.
C
V, F e V.
D
F, V e V.
E
F, F e V.
Mesmo na presença de externalidades, uma economia em equilíbrio competitivo atingirá sua máxima eficiência.
C
Certo
E
Errado
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Em uma economia de mercado, os consumidores decidem os bens e serviços que devem ser produzidos.
C
Certo
E
Errado
Em uma economia de mercado, a promoção de equidade pelos governos leva a perdas de eficiência da economia.
C
Certo
E
Errado
A Cia Andorinhas S/A é uma companhia aérea, de vôos predominantemente regionais, sendo reconhecida pelo mercado como uma empresa simpática, que coloca seus clientes em primeiro lugar. Segundo as metas estabelecidas em seu plano de expansão, a Andorinhas passou a investir nos vôos para grandes capitais nacionais e estrangeiras. Para tanto, começou comprando ações de outras empresas até deter a maioria das ações da Cia Aérea Falcão S/A, e chegar a sócia majoritária. Dessa forma, a Andorinhas passou a oferecer, sem concorrência, os vôos na chamada ponte aérea entre a cidade do Rio de Janeiro e a cidade de São Paulo e pôde, então, determinar tarifas, horários e quantidades de vôos. Tal situação chamou a atenção do Poder Público que a caracterizou como concentração do poder econômico nas mãos de uma única empresa.
Nesse caso, a alternativa, contendo informação incorreta, é:
A
Mesmo sendo uma atividade econômica decorrente da livre empresa, pode o Poder Público, uma vez detectado monopólio, cartel, oligopólio, truste e outras deformações dessa natureza, caracterizando a concentração do poder econômico nas mãos de um ou de poucos, intervir, visando assegurar a livre concorrência e o livre jogo dos mercados em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social.
B
Por ser uma atividade econômica exercida pela iniciativa privada, não pode, o Poder Público, intervir como regulador, restringindo ou condicionando a iniciativa privada.
C
O Poder Público pode intervir por meio do controle de preços, controle de abastecimento, repressão ao abuso do poder econômico, fiscalização, incentivo e planejamento, quando detectar deformações de ordem econômica.
D
É lícito o Poder Público intervir na atividade econômica por meio de ato ou medida legal, que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, assegurados os direitos e garantias individuais.
E
Pode, o Poder Público, intervir nos casos em que o poder econômico for empregado de modo anti-social e voltar-se contra a coletividade, pois estará agindo em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social.
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