Questões de Concurso sobre Regulação

A Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória é aplicável aos órgãos e às entidades das administrações públicas federal e estaduais diretas, autárquicas e fundacionais e tem por finalidade estabelecer e difundir boas práticas regulatórias, de modo a promover a evolução contínua do processo regulatório, aprimorar o ambiente de negócios e assegurar os interesses da sociedade.

A regulação pode ser entendida como um conjunto de normas e regras que tem a finalidade de controlar e estimular a atividade econômica do setor e se justifica na medida em que existem falhas de mercado. Os instrumentos de regulação estão geralmente centrados nos seguintes aspectos: regulação de preços; regulação nas condições de entrada e de saída no(s) mercado(s); e regulação por meio do controle da qualidade do produto ofertado ou do serviço prestado. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Na regulação pelo preço, a agência reguladora estabelece o preço mínimo, acima do qual a firma tem liberdade para agir conforme sua conveniência.

II. A regulação pelo preço é uma das principais tarefas da agência reguladora, pois se relaciona diretamente com o excedente econômico e com sua respectiva distribuição.

III. Na regulação de entrada, o estabelecimento do número de firmas pode ser feito por meio de restrições impostas sobre a entrada de firmas no mercado.

IV. A regulação por meio do controle da qualidade está intimamente ligada à regulação de preço e, até certo ponto, com a regulação por comparação, haja vista que, em ambas, a necessidade de monitoramento para a preservação da qualidade se faz presente.

Está correto o que se afirma apenas em

Considere o texto a seguir sobre a procedimentalização da atividade administrativa.

“No final dos anos 1990, as agências reguladoras foram criadas no Brasil para, por meio de processos administrativos, atuar nos mercados recém-desestatizados. A despeito das normas específicas que, nas leis setoriais, procuraram formatar juridicamente a regulação administrativa, a comparação entre agências reguladoras brasileiras e norte-americanas permitiu identificar um problema: a falta de uma lei geral para disciplinar o exercício das atividades decisórias administrativas, incluindo a elaboração de regulamentos, nos moldes do Administrative Procedural Act (APA), de 1946, nos EUA.

Dessa forma, assim como em outros países, a criação das agências reguladoras no Brasil impulsionou a elaboração de leis gerais de processo administrativo. A edição das leis gerais de processo administrativo no Brasil também foi em parte influenciada pelo contexto democrático. Com a redemocratização em 1985, houve uma mudança na teoria e na prática do direito administrativo, com o abandono da ênfase nas prerrogativas públicas em favor de uma abordagem voltada à proteção dos direitos das pessoas perante o Estado. Além disso, a própria Constituição de 1988 previu, pela primeira vez, a incidência do princípio do devido processo legal na esfera administrativa.”

(Adaptado de NEVES, C. C; SUNDFELD, C. A. “A nova LINDB e os movimentos de reforma do direito administrativo”. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 126, p. 45-80, jan./jun. 2023)

No que se refere à atuação das agências reguladoras, sua vinculação ao processo administrativo promove:

Regulação econômica para competição refere-se a políticas com que o governo controla preços como tarifas públicas e(ou) decide regras de participação e atuação no mercado, buscando a defesa da concorrência e o bem-estar social.

No modelo de intervenção direta, a política é fixada pelo Poder Executivo, por meio de seus ministérios, ao passo que, no modelo regulatório, a política é fixada pelo Congresso Nacional, por meio de leis que estabelecem os marcos regulatórios setoriais.

Regulação pode ser entendida como a intervenção do Estado na economia por meio de leis, normas e controles, com o objetivo de corrigir falhas de mercado e promover o bem-estar coletivo.

As boas práticas regulatórias envolvem, entre outros aspectos, a transparência, a participação social e a avaliação contínua dos efeitos das normas. Uma dessas práticas é a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), que contribui para aprimorar o processo decisório e ajustar as políticas públicas de acordo com os resultados obtidos.

Em relação à ARR, é correto afirmar que:

A regulação justificar-se-á do ponto de vista econômico quando o agente privado, atuando sem restrições, agir de uma forma que não seja ideal para a coletividade.

A teoria econômica da regulação estabelece que, havendo monopólio, deve-se definir uma regulação, por exemplo, em preços, com o objetivo de evitar a obtenção de lucros extraordinários pela firma monopolista.

Sobre regulação e intervenção do Estado na economia, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo os pressupostos da regulação responsiva, a abordagem regulatória não pode ser apenas realizada com caráter punitivo, devendo ter, também, cunho persuasivo, no sentido de reorientar a conduta dos regulados.

Leia o trecho a seguir: “Em realidade, a teoria parte do pressuposto de que os mercados são bastante frágeis e tendem a operar muito ineficientemente se deixados a sua própria sorte. Nesse sentido, a regulação costuma ser encarada como gratuita. Assim, parece simples concluir que as principais intervenções do Estado na economia - regulação dos serviços públicos, concorrência, subsídios governamentais, salários mínimos, controles de preços - configuram respostas do governo a demandas públicas pela retificação e remediação de ineficiências e desigualdades geradas pelo livre mercado.”. Esta descrição refere-se a qual teoria da regulação?

Em relação ao tema regulação econômica, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A regulação econômica consiste na atuação direta do Estado na economia, traduzida na supervisão e fiscalização dos agentes econômicos dos setores público, privado e cooperativo.

( ) As agências reguladoras no Brasil foram instituídas sob a forma de autarquias de regime especial, destinadas a regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado.

( ) Uma autarquia é uma entidade de direito público, com autonomia econômica, técnica e administrativa, embora fiscalizada e tutelada pelo Estado, o qual, eventualmente, lhe fornece recursos.

As alternativas são, respectivamente,

O conjunto de regras e normas estabelecido pelo governo para controlar e orientar o comportamento de empresas e indivíduos em determinados setores da economia, podendo ter vários objetivos, como proteger os consumidores, garantir a qualidade dos serviços, promover a concorrência e evitar abusos de poder econômico, é característico da

A regulação prudencial consiste em um tipo de regulação que estabelece requisitos para as instituições financeiras com foco no gerenciamento de riscos e nos requerimentos mínimos de capital para fazer frente aos riscos decorrentes das atividades financeiras.

Ao supervisionar a atividade do agente, o regulador deve considerar os aspectos relacionados à eficiência, mas não os relacionados à qualidade do serviço prestado.

A análise de impacto regulatório é um instrumento para avaliação de uma intervenção regulatória adotada ou alterada, com relação ao atingimento dos objetivos originalmente pretendidos.

A materialização do princípio da descentralização de tarefas típicas de Estado (indelegáveis ao setor privado), em especial a de fiscalizar, ensejou a criação das agências reguladoras, que constituem

A respeito da Avaliação de Resultado Regulatório, assinale a alternativa correta.

No que concerne aos princípios de política monetária e de regulação, julgue os itens que se seguem.

I Mesmo quando a taxa de juros se aproxima de zero, conhecida como armadilha da liquidez, o Banco Central do Brasil (Bacen) dispõe de políticas capazes de influenciar a economia por intermédio do crédito.

II Se a economia opera com déficit em transações correntes e com orçamento público equilibrado, a poupança privada será maior que o investimento agregado.

III O Bacen não pode, simultaneamente, fixar a taxa de câmbio e a taxa de juros em uma economia com abertura da conta de capitais.

IV A demanda agregada é igual à soma das demandas individuais.

Estão certos apenas os itens