Questões de Concurso sobre Regulação

Um esquema regulatório que força um monopolista perfeitamente discriminador a cobrar um único preço pelo seu produto levará a uma redução da quantidade transacionada e, portanto, provocará uma redução do nível de eficiência na economia.

Considera-se distorção a fixação de preços de serviços abaixo dos respectivos custos de produção.

Constitui condição indispensável para a aprovação pelo CADE de atos limitadores da livre concorrência que os benefícios decorrentes sejam distribuídos eqüitativamente entre os seus participantes, de um lado, e entre os consumidores ou usuários finais, de outro.

Desde que atendidas as condições previstas na lei, motivos preponderantes da economia nacional não podem ensejar a aprovação de atos limitadores da livre concorrência.

Um ato celebrado entre empresas, ainda que promova limitação à livre concorrência, pode ser aprovado pelo CADE, caso, entre outras condições, destine-se a aumentar a produtividade do conjunto.

Compensa aos legisladores delegar a tarefa de regular para as agências, pois assim eles podem-se especializar em criar nova legislação e outros serviços, em vez de cuidarem de tudo diretamente, desde que o benefício marginal dessa delegação seja maior que o custo marginal.

Como regra, os atos que possam limitar liberdade de concorrência de mercados relevantes de serviços, deverão ser submetidos à apreciação do CADE, desde que impliquem dominação de mais de 20% do mercado.

No modelo de contrato de gestão, o poder público remunera a entidade contratada pelos serviços com base em indicadores de desempenho.

No modelo de arrendamento (leasing), o poder público arrenda os ativos físicos de propriedade de uma empresa privada, pagando-lhe pelo direito de utilizar as respectivas instalações na prestação dos serviços.

O processo de privatização das ferrovias no Brasil adotou o modelo de concessão de malhas regionais definidas sob os critérios de unicidade de funções de cada malha.

A grande desvantagem da tarifação pelo método price cap reside no fato de que a tarifa não pode ser corrigida, podendo ser aplicada apenas em países com relativa estabilidade monetária.

O método de tarifação IP-X tenta repassar ao consumidor ganhos de produtividade; exige, entretanto, uma qualidade de informação que pode superar as possibilidades do poder público.

Pela Lei das Concessões, as receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, previstas no edital com vistas a favorecer a modicidade das tarifas não necessariamente serão consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Segundo a legislação das concessões, novos benefícios tarifários pelo poder concedente podem ser introduzidos, bastando para tal que sejam previstos, em decreto do Poder Executivo, os recursos ou a simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a se preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O contrato de concessão disporá acerca das participações governamentais na produção de petróleo ou gás natural, que devem estar previstas no edital de licitação, as quais são: o bônus de assinatura, a participação especial, os royalties e o pagamento pela ocupação da área, sendo que só os dois últimos deverão constar obrigatoriamente do contrato.

A tradicional tarifação pelo custo médio tem-se verificado como desestimuladora da busca de eficiência e inovação, o que pode contrabalançar os efeitos positivos dessa estratégia, por exemplo, de permitir subsídios cruzados em prol de usuários de menor renda.

No modelo BOT de concessão, a propriedade dos ativos físicos permanece sempre com o concessionário após o fim do contrato.

Na precificação de Ramsey, a usuários com menor elasticidadepreço é cobrado um preço inferior, ao contrário dos usuários de maior elasticidade-preço, que são apenados com preços superiores.

Conforme a Lei n.º 8.630/1993, a exploração de instalações portuárias pela iniciativa privada dependerá apenas do arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração direta, ou com sua concessionária, sempre por meio de licitação, quando localizada dentro dos limites da área do porto organizado.

No Brasil, o processo de privatização é parte do projeto de reformulação do papel estatal na economia; nesse projeto, o Estado produtor é substituído pelo Estado regulador.