Questões de Concurso sobre Economia da Regulação

No modelo composto por um agente principal e agentes múltiplos, se estes podem observar perfeitamente as ações dos oponentes a custo zero, então o contrato de incentivo ótimo é eficiente no sentido de Pareto e, portanto, as perdas de eficiência são nulas.

Um dos problemas associados à regulação price cap é o fato de que, nesse tipo de regulação, os preços fixados podem tornar-se inadequados ao longo do tempo em razão de variações inesperadas na demanda e(ou) nos cus tos, incentivando as firma s a reduzirem seus custos em detrimento da qualidade do serviço prestado.

As frases abaixo apresentam conceitos relacionados ao campo de conhecimento da Regulação Estatal de Mercados. Assinale com V a frase verdadeira e, com F a frase falsa. A seguir, indique a opção correta.

A existência de um Poder Judiciário ideologicamente motivado abre espaço para que ele ceda às pressões de grupos organizados e, nesse sentido, deixe de ser totalmente independente.

Mecanismos de regulação da qualidade e ajustes do price cap, que são exemplos de esquemas de compensação a consumidores, embutem um incentivo automático porque, além de o agente regulador não precisar conhecer os custos de ofertar um de terminado nível de qualidade, esses mecanismos, uma vez estabelecidos, não mais exigem nenhum tipo de intervenção desse agente regulador, reduzindo, assim, os custos de transação.

De acordo com a abordagem de Stigler/Peltzman, embora os esquemas regulatórios sejam criados para aumentar os níveis de eficiência da indústria regulada, isso pode não ocorrer, em parte, porque os diferentes grupos de pressão oferecem apoio político à eleição/reeleição dos agentes reguladores em troca de mudanças na legislação que lhes beneficie.

A possibilidade de captura da agência reguladora pelas concessionárias constitui elemento suficiente para desqualificar a importância da regulação, já que não é possível estabelecer uma estrutura regulatória que minimize os riscos de tal possibilidade.

Em uma indústria caracterizada pela presença de economias crescentes de escala, esquemas regulatórios que fixam os preços ao nível do custo marginal provocarão deficits para a firma regulada.

Um dos aspectos abordados pela teoria política positiva da regulação é o fato de as empresas que tratam extensivamente com o setor público procurarem recrutar ex-funcionários públicos do alto escalão para orientá-las e defender seus interesses junto ao governo.

A necessidade de os legisladores alinharem os incentivos dos reguladores com os seus próprios leva-os a utilizar mecanismos tais como monitoração direta, nomeação dos diretores das agências, controle do orçamento, desenho da estrutura e do processo da agência e uso do Poder Judiciário para rever as decisões regulatórias da agência.

Na indústria de telecomunicações, a evidência empírica, no que diz respeito à teoria econômica da regulação, indica, inequivocamente, que os esquemas regulatórios conduziram a aumentos do bem-estar dos consumidores.

Um exemplo claro da teoria positiva da regulação é a tomada de decisão por uma autoridade competente quanto à fusão entre duas empresas, com base na possibilidade de monopolização do setor.

A teoria dos grupos de interesse baseia-se na observação empírica de que a regulação tende a favorecer os produtores economicamente mais fortes, que capturam a regulação como forma de proteger seus interesses.

Na regulação de incentivos, que prevê planos de repartição de lucros e receitas (earnings sharing regulation), a firma regulada e seus clientes partilham os ganhos obtidos que excederem o objetivo fixado pelo regulador. Essa forma de incentivo difere, pois, da regulação pela taxa de retorno porque permite que os lucros da empresa regulada divirjam, significativamente, daqueles fixados pela agência reguladora.

Como na relação regulador-legislador não existe assimetria de informação e os custos de monitoração são relativamente baixos, o legislador pode forçar o regulador a agir de acordo com o seu interesse.

Esquemas de regulação pelo desempenho (yardstick competition) — em que o desempenho das firmas regulada s é aferido pela comparação com uma referência média (benchmark) —, além de induzirem aumentos de produtividade e redução de custos praticados por outras firmas do setor, excluem a possibilidade de colusão entre essas firmas para elevar seus lucros.

Compensa aos legisladores delegar a tarefa de regular para as agências, pois assim eles podem-se especializar em criar nova legislação e outros serviços, em vez de cuidarem de tudo diretamente, desde que o benefício marginal dessa delegação seja maior que o custo marginal.

Os monopólios multiprodutos vivem sob eterna ameaça de invasores que decidem investir em um dos segmentos sem subaditividade de custo.

A criação de empresa estatal para explorar atividade econômica necessária aos imperativos da segurança nacional constitui forma de intervenção direta do Estado na atividade econômica.

A concessão de subsídios a empresas privadas para explorarem atividade econômica de interesse coletivo constitui forma de intervenção direta do Estado na atividade econômica.