Questões de Concurso sobre Economia da Regulação

Nos mercados de produtos para a saúde e de serviços de saúde, as condições de concorrência perfeita não estão presentes. Do ponto de vista da teoria econômica, as principais falhas de mercado que existem no setor da saúde decorrem da assimetria informacional, da existência de barreiras à entrada e da ocorrência de riscos e incertezas. Acerca desse assunto, analise as assertivas abaixo.

I. O mercado de serviços de saúde é caracterizado pela relação agente-principal, em que o médico atua como o agente do seu paciente (principal), determinando o seu nível de consumo de serviços de saúde ou de produtos para uso médico. Essa relação decorre do conhecimento técnico que o médico possui e o paciente não, devendo este se submeter ao diagnóstico e à prescrição do primeiro. Existe, portanto, uma diferença no grau de informação (assimetria informacional) entre o paciente e o médico.

II. A necessidade de registro prévio, na ANVISA, de produtos ou equipamentos de uso médico, funciona como uma barreira sanitária e regulatória à entrada de novos produtos neste setor.

III. Na medida em que o mercado não consegue discriminar o risco de cada indivíduo separadamente, as operadoras e seguradoras privadas de saúde procuram avaliar um risco médio, de acordo com as características gerais do segurado, como por exemplo: idade e histórico de doenças familiares.

É correto o que se afirma em

No Brasil, não existe um modelo único de Estado regulador, haja vista a vigência, no país, de modelos de regulação que estimulam a concorrência entre empresas e de modelos para o desenvolvimento setorial.

A formulação de regras é o instrumento do Estado regulador e a alocação orçamentária é a sua principal área de conflito político.

A atividade monopolística estável pressupõe a existência de custos afundados e subaditivos.

No regime de tarifação por preço teto, o órgão regulador pode construir uma fronteira de eficiência utilizando dados de empresas comparáveis com o objetivo de avaliar a adequação dos custos incorridos pelos concessionários.

A respeito da regulação de mercados, duas formas se destacam: a regulação pelo custo dos serviços e a regulação pelo teto de preços. Com relação à regulação de mercados, analise as afirmativas a seguir.

I. A precificação para regulação de mercado baseada em Ramsey-Boiteux é uma forma de teto de preços com restrição à lucratividade das empresas, com objetivo de maximizar o bem-estar social.

II. Regras baseadas em custos apresentam problemas de assimetria de informação entre as empresas reguladas e a entidade reguladora que podem torná-las ineficientes.

III. A regulação é eficiente se a maximização do excedente social acontece no ponto em que o preço de um bem ou serviço iguala seu custo marginal.

Assinale:

Assinale a alternativa que indica, no Brasil, mercados regulados, sujeitos à regulação pelo custo dos serviços ou à regulação pelo teto de preços.

Na existência de um monopólio natural, ou seja, quando se configura situação de mercado em que o tamanho ótimo de instalação e de produção de uma empresa é suficientemente grande para atender todo o mercado, o Estado pode responsabilizar-se diretamente pela produção do bem ou do serviço.

Ao longo do tempo, a teoria econômica passou a incorporar o fato de que, na maior parte das transações econômicas (mais significativas), não se há pleno conhecimento na realização das mesmas. Melhor dizendo, em certas situações, um dos lados (destas transações) sabe mais a respeito da transação do que a outra parte. Quando isso ocorre, dizemos que as transações são distinguidas em assimetria de informações. Dessa forma, considere as seguintes proposições relativas à assimetria de informações.

I. Refere-se a uma falha de mercado. Tal falha é característica de ambientes nos quais a informação distribui-se de forma assimétrica. Sendo que, devido à esta assimetria na distribuição de informações, acaba-se promovendo, ou mesmo preestabelecendo contratos cujo procedimento faz com que, por exemplo, os compradores escolham de maneira incorreta determinados bens e serviços no mercado.

II. Diz respeito a procedimentos que podem ocorrer em qualquer situação em um determinado mercado na qual, supondo-se que tenha sido feito algum contrato, uma das partes não consegue devidamente controlar (ou mesmo monitorar) de forma precisa as ações da outra parte.

III. Havendo assimetria de informações, indústrias encontram motivos para se imitarem entre si nas suas decisões de formação de preços. Tal procedimento pode contribuir para que este comportamento se propague entre as outras indústrias do mercado em questão. Na verdade, essa situação significa que um agente pode seguir as ações tomadas por outro agente econômico.

A partir de tais considerações, marque a opção certa, a que mostra os modelos corretamente pertinentes às proposições a que estão se referindo.

As reformas estruturais adotadas na última década incluem a quebra do monopólio estatal sobre setores estratégicos, como o petróleo e as telecomunicações.

A fiscalização das atividades dos mercados privados, no âmbito de agências regulatórias como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) exemplifica a ação alocativa do governo.

No Brasil, como em outros países, o papel do Estado como provedor de bens e serviços vem cedendo espaço para uma definição mais estrita de suas funções, em que o governo complementa e regula as ações dos mercados privados.

A dissociação entre os preços autorizados e os custos operacionais efetivos que prevalece na regulação dos incentivos implica que, sob esse tipo de esquema regulatório, os custos são superiores àqueles associados à regulação fundamentada na taxa de retorno.

O risco regulatório, com o qual s e confrontam as empresas do setor privado em face das mudanças nas políticas de regulação, tende a ser mais elevado nos mercados competitivos.

Na indústria de telefonia, ao somar-se a taxa de crescimento da produtividade na fixação da tarifa price cap (preço-teto), embute-se um mecanismo de incentivo que exige que a firma regulada, no mínimo, acompanhe o ritmo de crescimento da produtividade do setor, sob pena de ver seus lucros declinarem.

A regulação de incentivos, forma modificada da regulação pela taxa de retorno, envolve esquemas regula tórios que utilizam instrumentos tais como preços, impostos e subsídios e encoraja as firmas reguladas a controlar custos e a adotar tecnologias mais eficientes.

De acordo com Stigler, os legisladores, cujo objetivo é maximizar o bem-estar social, determinam a oferta de regulação e definem os grupos de beneficiários e de apenados pelo processo regulatório.

Nos sistemas regulatórios do tipo price cap, a empresa regulada deve fixar seus preços ao nível daqueles fixados pela agência reguladora, implicando, dessa forma, a nulidade de seus lucros.

Em determinado mercado, a existência de custos fixos elevados, bem como a presença de externalidades e de assimetrias de informação, impõe restrições à adoção do paradigma competitivo, fazendo que a fixação de esquemas regulatórios contribua para aumentar os níveis de eficiência nesses mercados.