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Questões de Concurso sobre Desregulação
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As agências reguladoras no Brasil atuam exclusivamente na privatização de empresas estatais, garantindo a eficiência do processo.
C
Certo
E
Errado
Uma agência reguladora anunciou uma ampla revisão de sua atuação normativa, revogando resoluções que tratavam de padrões mínimos de desempenho e transferindo às empresas reguladas a responsabilidade de definir parâmetros internos, desde que apresentassem relatórios anuais de conformidade ao órgão regulador. A justificativa institucional foi a de que a desregulação sempre induz eficiência e reduz custos, já que a competição natural entre empresas levaria, de forma espontânea, à manutenção de padrões elevados de qualidade. Diversos conselhos de usuários e órgãos de defesa coletiva, contudo, alertaram para riscos potenciais de degradação de serviços e enfraquecimento da capacidade fiscalizatória do Estado, especialmente em mercados de alta concentração ou baixa contestabilidade.
Considerando o conceito de desregulação e seus limites, é correto afirmar que a desregulação:
A
pode gerar ganhos de eficiência em mercados efetivamente competitivos, mas tende a comprometer a proteção aos usuários e a dificultar a fiscalização, ainda que haja relatórios periódicos;
B
é positiva em qualquer contexto, pois a autorregulação empresarial garante padrões adequados, desde que haja entrega de relatórios anuais de conformidade às autoridades;
C
deve ser aplicada sempre que existirem mecanismos de autorregulação formalizados, pois a concorrência torna a regulação estatal desnecessária;
D
pode ser aplicada em setores onde as tarifas ou preços são controlados, já que o equilíbrio econômico-financeiro assegura a proteção do usuário;
E
é legítima quando for precedida de decreto legislativo que autorize expressamente a revogação integral de normas técnicas do setor, ainda que isso inviabilize a adaptação gradual dos regulados.
Um importante instrumento regulatório para se promover a competição entre as indústrias de redes de comunicação é a desagregação de redes (unbundling), que consiste na imposição de condições para que o incumbente permita o acesso de terceiros.
C
Certo
E
Errado
Desregulação é o processo de
A
supervisão sem fiscalização, sendo uma das principais atividades das agências reguladoras.
B
orientação que se refere a um conjunto de regras e normas estabelecidas pelo Estado, para controlar e orientar o comportamento de consumidores em determinados setores da economia.
C
interação entre as agências reguladoras e o CADE, sendo essencial para garantir a efetividade das políticas de regulação e defesa da concorrência.
D
redução ou eliminação de normas governamentais em um setor econômico, com o objetivo de aumentar a eficiência econômica, reduzir custos para as empresas e promover a inovação e a concorrência.
E
reintrodução ou modificação de regulamentações em resposta a falhas de mercado, crises econômicas ou mudanças nas prioridades políticas e sociais.
Ano:
2019
Na busca do equilíbrio econômico-financeiro das empresas prestadoras de serviços de água e esgoto, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região Central – CISAB-RC estabelece a metodologia de cálculo do índice de reajuste tarifário das tarifas de água e esgoto.
Analise as afirmativas a seguir sobre essa metodologia e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O cálculo equivale ao aumento necessário na receita dos serviços, a fim de alcançar a receita requerida.
( ) No cálculo da receita requerida não são considerados os investimentos.
( ) No cálculo do índice de reajuste tarifário são considerados, entre outros, os índices de saneamento, tendo em vista que este reflete todos os custos da prestação de serviços.
( ) O índice de reposicionamento tarifário mede a relação entre a receita requerida no tempo t+1 com a receita tarifária do mesmo período.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
V V F F
C
F V F V
D
F F V V
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Ano:
2019
Considere que uma empresa prestadora de serviços de água e saneamento deseja conhecer qual deveria ser sua receita tarifária, sabendo que o índice de reposicionamento tarifário é igual a 1.
Com base nessas informações é correto afirmar:
A
A receita tarifária no tempo t deveria ser maior que a receita requerida no tempo t+1.
B
A receita tarifária deveria ser igual à receita requerida no mesmo período de tempo.
C
A receita requerida no tempo t+1 deveria ser igual à receita tarifária no tempo t.
D
A receita tarifária deveria ser menor que a receita requerida no mesmo período de tempo.
Para atender à variação da demanda por energia, um sistema elétrico deve ser flexível na geração e no transporte, já que há dificuldade na estocagem da eletricidade.
Como não há estoques reguladores, a
A
geração do fluxo de eletricidade se mantém constante,
raramente ocorrendo capacidade ociosa.
B
geração do fluxo de eletricidade varia conforme o volume
dos reservatórios das hidroelétricas.
C
regulação da eletricidade é feita pela transmissão alternada
do fluxo, ocasionando sobrecarga em alguns
períodos.
D
regulação da eletricidade é feita em termos da geração
do fluxo, ocasionando capacidade ociosa em alguns
períodos.
E
regulação da eletricidade é feita em termos da geração
do estoque, ocasionando sobrecarga em alguns
períodos.
A tarifação pelo custo de serviço, adotada para a tarifação no
setor elétrico, com a criação da Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL), traz grandes incentivos para as
concessionárias reduzirem seus custos.
C
Certo
E
Errado
Regular é disciplinar por meio de regra. Em sentido largo, é o conjunto de regras editadas com o propósito de
disciplinar determinada matéria, o que permite o emprego do vocábulo para referir a disciplinas dos mais variados
campos de incidência de normas legais. Sobre regulação e fiscalização da atividade econômica, assinale a alternativa
INCORRETA.
A
A regulação econômica é baseada em valores de eficiência e concorrência, e geralmente envolve a correção de falhas
ou imperfeições de mercado.
B
A regulação econômica se justifica por inúmeros problemas de mercado, dentre os quais a existência de falhas de
mercado na presença de bens públicos.
C
Regulação econômica é um conjunto de regras genéricas implementadas diretamente pela administração pública
para evitar a interferência direta no mecanismo de alocação de mercado, ou indiretamente, para evitar alterações
nas decisões de oferta e de demanda originárias de produtores e consumidores.
D
Os instrumentos de regulação econômica são genericamente classificados como Comando e Controle e Incentivos
Financeiros. Os instrumentos de Incentivos Financeiros estão associados a transferências de recursos por meio de
impostos e subsídios. Já os instrumentos de Comando e Controle são aqueles associados a regras particulares
implementadas por agências governamentais especialmente concebidas para esses fins, fazendo o uso de regulamentos
e sanções.
A teoria da captura critica a utilização da regulação como
forma de intervenção governamental, na medida em que
a regulação seria originária de demandas do regulado ou seria
utilizada de acordo com os interesses do setor que se pretende
regular.
C
Certo
E
Errado
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Compete ao Estado, na sua função de regulador, dimensionar,
planejar e decidir sobre a política de oferta do serviço público,
bem como fazer cumprir as condições do contrato de
concessão.
C
Certo
E
Errado
O setor elétrico brasileiro utiliza o modelo de precificação do tipo peak load pricing para incentivar a redução do consumo de energia nos horários de alta demanda.
C
Certo
E
Errado
Caso, ao escolher um método de tarifação, a agência responsável por regular um setor com a existência de monopólio natural opte por compensar a firma pelos custos incorridos no provimento do serviço, essa escolha da agência será coerente com a regulação por incentivos.
C
Certo
E
Errado
As metodologias embasadas em custo de serviço
(backward-looking) são tradicionais na regulação, como é o
caso da metodologia do mark-up aditivo, segundo a qual vários
bens possuem elementos comuns, os custos indiretos, que
fixam o mark-up para cobrir os custos não distribuídos.
C
Certo
E
Errado
Considere que uma agência reguladora adote o regime de
determinação da taxa de retorno e que o efeito Averch-Jonhson
seja válido. Nesse caso, espera-se a substituição do fator
trabalho no processo produtivo das empresas reguladas.
C
Certo
E
Errado
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A Constituição Federal prevê que as agências reguladoras
obedeçam aos princípios de segurança, rentabilidade,
impessoalidade, moralidade e sigilo.
C
Certo
E
Errado
Para estudar respostas de consumidores diante de aumentos de
preço de um bem específico, a regulação anticompetitiva
precisa estabelecer uma área geográfica para avaliar a
existência de poder de mercado. Para tanto, deve ser escolhido
o conceito de mercado relevante, ou o maior mercado possível
de ser delimitado com o uso de análises de elasticidade-preço
da demanda, de custos e de facilidade de acesso por
concorrentes.
C
Certo
E
Errado
Os princípios regulatórios de gerenciamento dos transportes
aquaviários incluem a preservação do interesse nacional e a
proteção dos usuários quanto à qualidade e à oferta desses
serviços.
C
Certo
E
Errado
A regra da razão flexibiliza o Sherman Act nos casos de acordo
entre dois indivíduos que não configure a ausência de
razoabilidade. Por sua vez, os atos considerados prejudiciais à
concorrência, que são per se violações da Lei Sherman,
representam situações em que nenhuma defesa ou justificativa
é permitida.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras são uma consequência da diferença existente entre o interesse público e o privado; entre o valor privado e o valor público. Por isso, a regulação é caracterizada principalmente por algumas ações do Estado, como:
A
intervenção, flexibilização de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados
B
fixação de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados, porém sem intervenção do Estado
C
intervenção, fixação de regras, mas liberação da escolha baseada em interesses privados, garantindo-se a livre iniciativa, de acordo com a Constituição Federal
D
intervenção, fixação de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados
E
fixação de regras, restrição da escolha baseada em interesses privados e intervenção apenas quando prevista no contrato de concessão
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