Questões de Concurso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

As reformas pós-1988 fortaleceram a lógica incrementalista no processo orçamentário, tornando o PPA e a LDO instrumentos secundários frente às negociações legislativas anuais da LOA.

O Plano Plurianual (PPA) tem caráter exclusivamente declaratório, não exigindo compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem com a execução anual do orçamento, o que limita sua capacidade de orientar políticas públicas.

A partir de 1999, os PPAs passaram a ser elaborados exclusivamente pelos estados, deixando de existir no plano federal, substituídos por planos estratégicos plurianuais não vinculados ao ciclo orçamentário.

O modelo atual busca integrar planejamento e orçamento ao estruturar programas finalísticos no PPA, metas e prioridades na LDO e ações orçamentárias na LOA, reforçando uma lógica de gestão orientada por resultados.

A participação social no planejamento público é proibida no PPA federal, sendo permitida apenas para planos setoriais de saúde e educação.

Ao contrário do teto de gastos, o novo arcabouço fiscal, ao fixar o limite de expansão das despesas primárias a 0,25% do produto interno bruto (PIB), impediu a expansão real dos gastos públicos.

O regime denominado teto dos gastos limitou o crescimento das despesas ao das receitas para conter a expansão de gastos primários e para preservar a sustentabilidade das contas públicas.

As denominadas “pedaladas fiscais” corresponderam a mecanismos legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para adiar o pagamento de despesas sem ferir as metas fiscais, que foram utilizadas como instrumento de gestão orçamentária.

Visando à promoção da transparência e do equilíbrio das contas públicas da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, estabeleceu limites restritos ao governo federal para o endividamento, a despesa com pessoal e as operações de crédito.

O chamado novo arcabouço fiscal, previsto na Lei Complementar n.º 200/2023, que limita o crescimento das despesas correntes a um percentual das receitas primárias, substituiu o teto dos gastos públicos, determinado na Emenda Constitucional n.º 95/2016.

as partes do corpo de modo cooperativo ou recreativo, com foco em situações festivas, comemorativas, de confraternização, de diversão; e atividades rítmicas e expressivas que explorem gestos, ritmos, sons e música.

as partes do corpo de modo geral, assumindo um caráter individualizado com finalidades didáticas; e atividades rítmicas e expressivas em atividades de relaxamento para manter ou recuperar a saúde do corpo e da mente.

o corpo visando a percepção da própria anatomia, em exercícios rítmicos de consciência da respiração, percebendo o relaxamento e a tensão dos músculos, e sentindo as articulações da coluna vertebral, em exercícios rígidos, mecânicos e repetitivos.

o corpo e suas sensações e emoções, valorizando a cultura corporal de movimentos por meio de vivências em jogos dramáticos e mímicas; e atividades rítmicas e expressivas que explorem gestos, ritmos, sons e música.

A LRF permite que a prefeitura contrate o empréstimo sem superávit primário, desde que a dívida consolidada seja inferior a 80% da RCL, para atender à demanda por saúde.

O município pode financiar o hospital ignorando o limite de endividamento, pois investimentos em saúde têm isenção dos tetos fiscais estabelecidos pela LRF.

A prefeitura pode contratar o empréstimo para o hospital, desde que o aumento da dívida consolidada não ultrapasse 120% da RCL, conforme os limites da LRF, e mantenha o superávit primário.

A prefeitura deve priorizar o aumento das despesas com pessoal para regularizar as contratações temporárias, pois a LRF permite exceder o limite de 54% da RCL em casos de auditoria.

II apenas.

I e III apenas.

I, II e III.

I e II apenas.

O Plano Plurianual (PPA) refere-se ao planejamento orçamentário do governo, definindo as metas e diretrizes da administração para o período de um ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades do governo, sendo aprovada ao final do primeiro ano de mandato, com validade até o término do mandato.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) direciona os gastos e despesas do governo, orientando a elaboração da LDO e estando em conformidade com o PPA.

Estados e municípios podem definir os prazos para envio das leis orçamentárias diferentes do praticado pela União, desde que respeitem os princípios constitucionais.

O PPA, a LDO e a LOA são de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar parcialmente os dispositivos.

A ausência de licitação nos contratos do programa pode ser corrigida pelo controle externo, que tem autoridade para aprovar contratações emergenciais sem análise do controle interno, conforme a LRF.

O controle interno deve focar exclusivamente na análise da qualidade dos alimentos fornecidos, delegando ao TCE a responsabilidade de verificar a legalidade dos contratos, para evitar duplicidade de esforços na fiscalização do programa.

O controle interno deve incluir a criação de uma unidade de auditoria independente para monitorar a execução do programa de agricultura familiar, garantindo a conformidade dos contratos com a Lei nº 8.666/1993 e a qualidade dos alimentos fornecidos às escolas, em linha com as recomendações do TCE e da LRF.

O controle externo exercido pelo TCE permite que a prefeitura ignore as recomendações de auditoria interna, pois a fiscalização externa substitui as funções do controle interno, garantindo a regularidade dos contratos sem ajustes adicionais no programa.

A capitalização de bancos públicos pelo Tesouro Nacional reduz a dívida bruta e aumenta a dívida líquida do setor público.

A partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, somente o Tesouro Nacional pode emitir títulos públicos utilizados pelo Banco Central nas operações de política monetária.

Quando o BNDES devolve títulos ao Tesouro Nacional, observa-se uma redução imediata da dívida líquida do setor público.

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza o Banco Central a emitir títulos públicos para fins de política monetária.

Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Banco Central deve realizar exclusivamente operações compromissadas com títulos próprios.

A prefeitura pode negar a solicitação de informações sobre o contrato de resíduos sólidos, pois a Lei nº 12.527/2011 isenta contratos privados de publicidade, protegendo dados comerciais independentes de recomendações do TCE, para evitar concorrência desleal no setor de gestão de resíduos.

A Lei nº 12.527/2011 exige que a prefeitura disponibilize informações sobre o contrato de resíduos sólidos, incluindo custos unitários e relatórios ambientais, no portal de transparência, salvo se comprovado sigilo legal, garantindo o direito à informação e a fiscalização cidadã sem comprometer dados comerciais legítimos.

A solicitação de informações deve ser atendida apenas parcialmente, divulgando o cronograma de execução, mas omitindo custos unitários, pois a Lei nº 12.527/2011 prioriza a privacidade comercial sobre a transparência pública em contratos de serviços essenciais.

A Lei nº 12.527/2011 permite que a prefeitura restrinja o acesso aos relatórios ambientais do contrato, pois informações técnicas são classificadas automaticamente como sigilosas, independente de impacto na população, para proteger a propriedade intelectual da empresa contratada.

Adoção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como mecanismo de controle da liquidez internacional.

Criação do Conselho Monetário Nacional (CMN) como órgão de estabilização cambial.

Instituição do crédito consignado e fortalecimento do cadastro positivo.

Implementação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) para vincular receitas a investimentos estratégicos.

a regulamentação dos monopólios estatais nos setores de petróleo e energia.

a aprovação da lei de responsabilidade fiscal.

a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

o ajuste estrutural do Plano Nacional de Desenvolvimento.

a reforma no sistema tributário brasileiro.