Questões de Concurso sobre Previdência Social

a previdência social não atenderá a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

a previdência social é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e de filiação facultativa;

nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo;

os professores não podem mais se aposentar com tempo de contribuição menor do que outros trabalhadores, já que estresse, pressão para cumprir metas e exposição a doenças são consideradas condições inerentes ao trabalho contemporâneo;

a aposentadoria no RGPS é assegurada, nos termos da lei, para homens com idade de 55 anos e para mulheres com idade de 50 anos, nos casos de trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, como produtor rural, garimpeiro e pescador artesanal.

Persiste a necessidade de um debate mais profundo a respeito do financiamento da previdência e da seguridade social, tendo em vista o processo de rápido e intenso envelhecimento populacional e outras questões – como a expansão da figura do Microempreendedor Individual (MEI) – que adicionam pressão ao modelo atual de custeio.

No atual contexto de acelerado envelhecimento populacional, o financiamento é um grande desafio para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pois esse regime consiste em um esquema de repartição simples (pay-as-you-go – PAYG) de benefício definido que é naturalmente mais sensível às mudanças demográficas, com esperada piora da relação entre contribuintes e beneficiários.

É comum que, em caso de eventual insuficiência das receitas previdenciárias incidentes sobre a folha, o financiamento seja complementado por contribuições gerais. O financiamento por meio de tributos gerais torna o sistema mais progressivo, visto que sua incidência recai sobre a população no ápice da distribuição de renda brasileira, frequentemente à margem do sistema previdenciário contributivo.

Apesar da profunda reforma da previdência social realizada em 2019, certamente ainda há vários problemas e desafios pendentes que precisarão ser enfrentados no futuro. Embora tenha representado importante avanço em termos da sustentabilidade de médio e de longo prazo da previdência social pelo lado da despesa, ainda deve ocorrer incremento expressivo do gasto em função do rápido e intenso processo de envelhecimento populacional que o Brasil está experimentando e que deve continuar nas próximas décadas.

as projeções demográficas não ajudam a determinar a evolução das razões de dependência da população idosa e previdenciária.

a evolução da população idosa, que tem crescido continuamente nos últimos anos, tem um impacto significativo sobre a previdência social, e também sobre saúde e assistência social, ou seja, sobre todo o sistema de seguridade social.

o processo de envelhecimento populacional e a dinâmica no mercado de trabalho não podem ser considerados como fatores que rebatem na razão de dependência previdenciária (razão entre os beneficiários e os contribuintes da previdência social).

a cobertura do sistema de seguridade social tem se ampliado, ao considerar as modificações como a de privatização do sistema e de modelos básicos de capitalização, com o abandono do caráter solidário e de política pública da previdência.

Lei Eloi Chaves.

Lei Orgânica da Previdência Social.

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei Elzi Aires.

Lei Orgânica da Assistência Social.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado