Questões de Concurso sobre Portaria Ministério da Saúde 1.820/2009

Durante um surto de uma nova arbovirose, o Ministério da Saúde publica uma Portaria estabelecendo diretrizes obrigatórias de vigilância epidemiológica e controle químico. O secretário municipal de saúde, porém, se recusa a executar o controle determinado, alegando autonomia municipal. A legislação federal que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) define competências específicas para cada esfera de gestão. Considerando essas competências, qual é a obrigação legal do município nesse cenário?

Em uma Unidade Básica de Saúde (UBS), um usuário em situação de rua procura atendimento devido a uma ferida infectada no membro inferior. A recepção informa que ele não possui comprovante de residência nem documento de identificação atualizado. Considerando os princípios do SUS e os direitos do usuário, assinale a alternativa CORRETA.

A Portaria Nº 1.660, de 22 de julho de 2009, institui o:

O princípio do SUS orientado pelo respeito às necessidades, diversidades e especificidades de cada cidadão ou grupo social e que tem relação direta com os conceitos de igualdade e de justiça social é denominado

Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde:

É garantido aos profissionais de enfermagem o direito a locais de repouso fornecido pelas instituições de saúde, durante todo horário de trabalho e em condições adequadas e específicas.

Ao realizar a troca do curativo de um acesso vascular periférico, o enfermeiro optou em usar um curativo estéril transparente. De acordo com Perry, Potter e Alkin (2013), esse tipo de curativo

O direito universal à saúde, abrangendo todos os níveis de complexidade – primário, secundário e terciário – constitui um imperativo ético e jurídico, alicerçado na premissa de que a saúde é um bem público fundamental, exigindo a implementação de políticas públicas robustas e intersetoriais que garantam a equidade no acesso aos serviços de saúde, a continuidade do cuidado e a integralidade das ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, de forma a assegurar a plena realização do direito humano à saúde para todos os indivíduos, independentemente de sua condição socioeconômica ou localização geográfica.

Adriana reside na área de abrangência da ESF Prata e está passando uns dias na casa da sua irmã, que reside na área de abrangência da ESF Verde. Ela é diabética e hipertensa, possui 62 anos e faz uso de hidroclorotiazida e metformina de forma irregular. Hoje ela acordou sentindo-se mal. Relatando boca seca, formigamento nas pernas e visão embaçada. Adriana telefonou para a enfermeira de sua equipe e informou a situação. A enfermeira a orientou a retornar para casa e comparecer à ESF Prata para consulta médica, pois não poderia ser atendida fora da sua área de abrangência.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o seguinte princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) foi desrespeitado:

São atribuições privativas do enfermeiro, exceto:

De acordo com a Atenção Básica, sobre os fundamentos e as diretrizes, analisar a sentença abaixo:

Possibilitar o acesso individual e intermitente aos serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada aberta e preferencial da rede de atenção, acolhendo os usuários e promovendo a vinculação e a corresponsabilização pela atenção às suas necessidades de saúde (1ª parte). O estabelecimento de mecanismos que assegurem acessibilidade e acolhimento pressupõe uma lógica de organização e funcionamento do serviço de saúde que parte do princípio de que a unidade de saúde deva receber e ouvir todas as pessoas que procuram seus serviços, de modo universal e sem diferenciações excludentes (2ª parte).

A sentença está:

POSSE é a aceitação formal da investidura, atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público, com o compromisso do bem servir. De acordo com o Estatuto dos Servidores, em caso de doença devidamente comprovada será admitida a posse: