Acerca de acompanhamento de aplicação de recursos públicos...

O empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, não podendo exceder o limite dos créditos concedidos.

A fiscalização ao atestar o serviço está liquidando a despesa por meio da confirmação que os serviços foram realizados atendendo a exigência de qualidade e quantidade descritas nos projetos técnicos e em conformidade com o contrato e as normas vigentes.

Como forma de assegurar que o empreendimento, em sua totalidade, tenha sido executado dentro de padrões aceitáveis e que seus equipamentos e instalações estão em perfeito funcionamento, a última medição deverá ser atestada pela comissão responsável pelo recebimento definitivo da obra ou do 157 serviço de engenharia contratado.

No recebimento provisório deverão estar saneadas todas as pendências relativas à execução dos serviços, seja em relação a prazos, seja em relação a pagamentos, com exceção do pagamento da última medição que poderá ser efetuado a qualquer momento mediante a solicitação da empresa contratada.

O principal objetivo do recebimento definitivo é propiciar que profissionais não envolvidos diretamente na fiscalização façam uma avaliação final independente quanto à integralidade do objeto. Caso existam vícios em sua execução, o responsável pelo recebimento deverá apresentar relação detalhada das desconformidades encontradas e fixar prazo para a correção, bem como acompanhar se as medidas corretivas indicadas foram realizadas.