Questões de Concurso sobre Engenharia Legal

A sustentabilidade nos dias atuais é uma necessidade, tendo em vista a escassez de recursos nas áreas de energia e de matéria-prima que em breve poderemos enfrentar. A utilização de materiais que possuam uma vida útil prolongada ou permitam a reciclagem, quando findada a sua vida útil, é uma prerrogativa na construção civil. A legislação brasileira vem evoluindo neste campo, e a Resolução 307 do Conselho Nacional do Meio-Ambiente - CONAMA, de 5 de julho de 2002, art. 3º, estabelece que os resíduos da construção se classificam como classe A, B, C e D, sendo correto afirmar que

Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras referentes a engenharia, fica sujeito à anotação de responsabilidade técnica.

As barras e fios de aço utilizados em estruturas de concreto armado são normalizados pela NBR-7480 – Barras e fios de aço destinados a armaduras para concreto armado – especificação. Com relação a estes materiais, é incorreto afirmar que as barras e fios de aço

O Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade no Habitat – PBQP-H, por meio de Itens e Requisitos do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras – SIQ, estabelece critérios para a implantação de sistemas de gestão da qualidade em empresas construtoras. Sobre tais requisitos, é incorreto afirmar que a empresa construtora deve

Para a avaliação de sistemas construtivos inovadores, é necessário o conhecimento de definições e metodologia de avaliação adequadas, sendo o Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo a instituição que mais tem desenvolvido este assunto; posteriormente, em 2000, a Caixa Econômica Federal também editou um manual para a avaliação de sistemas inovadores; ainda, a necessidade de normalização da documentação existente culminou com a apresentação de um projeto de norma da ABNT 02:136.01.001:2002 para a avaliação de edifícios habitacionais. Tendo como base a conceituação já conhecida, que vem sendo empregada ao longo destes anos, assinalar a opção incorreta.

Nas unidades residenciais e nas acomodações de hotéis, motéis e similares, de acordo com a NBR 5410/97, que define as condições desejáveis de instalações elétricas de baixa tensão, deve ser atribuída às tomadas de uso geral de banheiros, cozinhas, copas, copa-cozinhas, áreas de serviço, lavanderias e locais análogos, a seguinte previsão de carga:

De acordo com a portaria do Ministério da Saúde que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e à vigilância da qualidade da água para consumo humano, tal controle deve ser feito pelas autoridades de saúde pública local.

Para a execução da pintura de uma fachada de um prédio de 03 andares, um encarregado solicitou a seus funcionários que armassem torres contínuas de andaimes. Pensando em facilitar a mobilidade de seus funcionários e preocupado com a segurança deles, o encarregado solicitou que colocassem painéis de madeira, de modo a assoalhar as torres; que amarrassem as torres ao prédio; que fosse colocado cabo-guia para atracar os cintos e que fizessem guarda corpo nas torres. Ao sofrer fiscalização da Delegacia do Trabalho, as torres sofreram embargo por falta de

É necessário que o engenheiro civil tenha um conhecimento básico de leis, no que se refere às definições de obras, serviços, tipos de execução, serviços técnicos especializados etc. Tomando-se como base a Lei no 8.666, assinalar a opção incorreta.

O convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Se uma das câmaras especializadas de um CREA aplicar penalidade a um engenheiro por descumprimento do código de ética, essa decisão será nula, pois tais câmaras têm competência exclusivamente consultiva, não lhes competindo, pois, julgar infrações nem aplicar penalidades.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 10 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

De acordo com a resolução CONAMA, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados.

De acordo com a NBR-8160/99, que estabelece as exigências e recomendações para projeto e execução de sistemas prediais de esgoto sanitário, a tubulação que recebe diretamente os efluentes de aparelhos sanitários denomina-se:

Com relação à sustentabilidade, a NBR ISO 14040 (2001) – Gestão Ambiental – Avaliação do ciclo de vida – Princípios e Estrutura – estabelece algumas definições que serão apresentadas a seguir. Assinalar a opção incorreta.

A prescrição de valores limites mínimos para as dimensões de elementos estruturais de concreto, de acordo com a norma brasileira NBR6118-"Projeto de Estruturas de Concreto - Procedimento", tem como objetivo evitar um desempenho inaceitável para os elementos estruturais e propiciar condições de execução adequadas.Desta forma, julgue os itens a seguir, relativos às dimensões mínimas para alguns elementos estruturais.

O Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção (SINAPI) é mantido pelo Sindicato da Construção Civil e sua base oficial de atualização é o custo unitário básico (CUB).

Aderbal é um engenheiro ocupante de cargo público estadual no Espírito Santo. Nessa situação, ele é dispensado de pagar a anuidade ao CREA-ES, uma vez que a anuidade é exigível apenas de engenheiros empregados na iniciativa privada e de profissionais liberais.

A chapa de gesso acartonado para divisórias tem sido utilizada hoje freqüentemente como uma solução para a alvenaria racionalizada. Com base em algumas definições e classificações estabelecidas na NBR 14715 (2001) – Chapas de gesso acartonado – Requisitos –, assinalar a opção incorreta.