Questões de Concurso sobre Código de Pesca

O abandono de petrechos de pesca em desuso, ao mar, apesar de serem fontes de poluição ambiental marinha, não há qualquer norma que proíba esta prática.

As áreas de mangues e de recifes de corais, nas quais a atividade pesqueira tem causado, em alguns casos, sérios impactos negativos para os estoques pesqueiros ocorrentes nas áreas adjacentes a esses ambientes, são consideradas ecossistemas fechados.

A apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, incluindo o pescado, deve ser efetivada, pelo agente de inspeção ou fiscalizador, quando tais produtos não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou quando os mesmos forem adulterados.

Segundo lei específica, os trabalhadores da atividade pesqueira, quando atingidos pelos períodos de defeso (parada da pesca), têm direito ao recebimento do segurodesemprego no valor de um salário mínimo mensal.

As medidas de ordenamento e controle na pesca de pargo ocorrente no litoral do Ceará restringem-se à limitação do esforço com o estabelecimento do número de embarcações permitidas.

Conceitualmente, o ordenamento ou gestão do uso dos recursos pesqueiros é definida como um conjunto harmônico de medidas de regulação direcionadas para a retração da atividade de pesca, como forma de garantir a sustentabilidade do uso desses recursos.

O CICPR é, em parte ou no seu todo, de aplicação obrigatória pelos países membros da FAO que o ratificaram, e tem caráter voluntário, na sua aplicação, para os países não-membro da FAO.

Todo e qualquer produto pesqueiro proveniente da pesca ilegal deve ser apreendido e doado pelo órgão fiscalizador competente.

A água a ser consumida pela indústria pesqueira deve obedecer ao padrão de potabilidade estabelecido em ato normativo do Ministério da Saúde.

O CICPR deve ser interpretado e aplicado em conformidade com as normas pertinentes do direito internacional, tal como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, incluindo ainda outros acordos internacionais, como aquele relativo à Conservação e Ordenamento das Populações de Peixes Tranzonais e Espécies Altamente Migratórias.

A duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos pesqueiros é permitida, nos termos da legislação federal pertinente.

Segundo lei federal, a fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, incluindo os entrepostos de pescado, conforme o caso, é de competência dos governos federal, estadual e municipal.

Na gestão do uso dos recursos pesqueiros, as principais dificuldades referem-se às incertezas, as quais estão relacionadas com a qualidade na coleta dos dados, nos processos e modelos de avaliação adotados e na estimação de dados, na implementação, e aos riscos os quais dizem respeito à probabilidade de que aconteça algo errado quando da tomada de decisão.

O exercício da atividade pesqueira comercial em águas brasileiras só é permitido às pessoas físicas ou jurídicas devidamente registradas junto ao órgão competente do governo federal.

A operação de embarcações estrangeiras em águas brasileiras só é permitida quando decorrente de acordos internacionais.

A SEAP/PR, o MMA e o IBAMA vêm gradativamente implementando um modelo de gestão compartilhada sobre o uso sustentável dos recursos pesqueiros, com representantes do poder público e da sociedade civil organizada atuante no setor pesqueiro, a exemplo dos comitês de gestão da lagosta e dos atuns e afins, cujos comitês são coordenados pelo IBAMA e MMA.

Sem que tenha uma abordagem em capítulo específico, a aquicultura é tratada no referido código apenas quando o seu desenvolvimento interfere nas atividades de pesca.

A pesquisa científica é considerada a base indispensável para fundamentar a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros, merecendo inclusive uma recomendação específica no CICPR aprovado pela FAO.

Compete à União, aos estados e aos municípios, de forma concorrente, a regulação da pesca nas águas marinhas brasileiras, conforme estabelecido na Constituição Federal.