Questões de Concurso sobre Código de Pesca

Na pesca do pargo, segundo a norma ora vigente, as limitações do esforço de pesca e, conseqüentemente, a definição do número máximo de embarcações permitidas levam em consideração o sistema de propulsão e o porte das embarcações a serem permissionadas.

A introdução ou reintrodução de espécies alóctones em cursos d’água depende do atendimento de critérios e procedimentos estabelecidos em norma do órgão ambiental competente.

As limitações de esforço de pesca adotadas pelo poder público brasileiro, com restrição do número de embarcações a serem permissionadas, visam atender compromissos assumidos pelo Brasil, tendo em vista sua adesão ao Plano de Ação Internacional de Ordenamento da Capacidade Pesqueira, aprovado pela FAO, em 2001, instrumento com mandato obrigatório nos países-membros.

Segundo a legislação vigente, as entidades responsáveis por barramentos de rios são obrigadas a adotar medidas, incluindo obras, para a proteção da ictiofauna existente no curso d’água barrado.

O Código de Conduta para a Pesca Responsável, editado pela FAO, em 1995, é um instrumento balizador da gestão do uso dos recursos pesqueiros no mundo, com caráter de adesão obrigatória pelos países-membros.

Segundo o instrumento legal ora vigente, a frota que opera na pesca de piramutaba na foz do rio Amazonas, pelo sistema de arrasto ou com redes de emalhar, está limitada ao número máximo de 48 embarcações a serem permissionadas.