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Questões de Concurso sobre Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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Um agente escalado para vistoriar uma obra, reconhece que o responsável técnico é seu parente por afinidade e que já prestou consultoria a empresa relacionada ao empreendimento há 8 meses. A chefia cogita mantê-lo “por confiança”, sem registro formal da situação. Considerando o Decreto 1.171/1994 (Código de Ética) e os princípios do art. 37 da CF, a providência mais alinhada à ética é:
A
Afastar o agente da vistoria, formalizar o impedimento por potencial conflito de interesses.
B
Mantê-lo na equipe, desde que assine um “termo de neutralidade”, pois a experiência técnica supera o risco ético.
C
Prosseguir com o agente, mas proibir que ele assine o auto; isso basta para afastar conflito.
D
Manter o agente e não registrar nada, evitando “exposição desnecessária”.
Durante o expediente, um servidor encontrou sobre sua mesa um processo administrativo contendo informações sigilosas relativas a procedimento disciplinar envolvendo outro servidor.
Nessa situação, a conduta ética adequada é
A
comentar informalmente o conteúdo com colegas do setor.
B
fotografar parte do processo para consulta posterior.
C
encaminhar cópia do processo aos demais servidores interessados.
D
manter o sigilo e utilizar o processo exclusivamente para o desempenho de suas atribuições
E
publicar informações gerais nas redes sociais, desde que não mencione nomes.
A moralidade administrativa constitui princípio relacionado à atuação ética dos agentes públicos. Sobre sua aplicação no serviço público, é CORRETO afirmar que:
A
Permite adequação das normas conforme interpretações realizadas pelos agentes públicos.
B
Exige atuação compatível com padrões éticos, considerando a finalidade pública das atividades desempenhadas.
C
Estabelece critérios de conduta conforme práticas adotadas pelos órgãos públicos.
D
Determina que as decisões administrativas sejam tomadas conforme avaliações pessoais dos servidores responsáveis.
E
Orienta as ações públicas conforme resultados obtidos pelos setores administrativos.
O Decreto nº 1.171/1994 estabelece um conjunto de deveres fundamentais destinados a assegurar a conduta ética do servidor público no exercício de suas atribuições.
Com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O servidor deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
B
O dever de comunicar atos contrários ao interesse público depende de solicitação da chefia imediata ou de instauração prévia de procedimento administrativo.
C
O servidor deve restringir a comunicação de fatos irregulares às situações que produzam prejuízo financeiro comprovado para a Administração Pública.
D
O servidor poderá deixar de comunicar irregularidades quando entender que a adoção de providências compete exclusivamente aos órgãos de controle interno ou externo.
E
O servidor somente estará obrigado a informar irregularidades quando possuir prova definitiva da ocorrência do fato e da responsabilidade do agente envolvido.
Um servidor responsável pelo atendimento ao público verifica que um colega vem fornecendo orientações divergentes da regulamentação vigente, ocasionando retrabalho e prejuízo aos usuários. Considerando os deveres éticos e a conduta profissional esperada, a atitude mais adequada é:
A
Comunicar a inconsistência pelos canais institucionais apropriados, buscando a correção da prática e a uniformização das orientações prestadas aos usuários.
B
Recomendar que os usuários consultem diferentes servidores antes de adotar qualquer providência relacionada ao procedimento administrativo.
C
Corrigir as informações durante os próprios atendimentos, evitando comunicar o fato para preservar o relacionamento entre os servidores.
D
Orientar os usuários a desconsiderarem as informações anteriormente recebidas, sem registrar a ocorrência para evitar questionamentos internos.
E
Aguardar eventual manifestação da chefia sobre o problema, mantendo os atendimentos conforme a rotina já estabelecida no setor.
Durante a rotina de um laboratório, um profissional recebe uma solicitação informal de terceiros para informar o resultado de um exame pertencente a determinado paciente.
Considerando os princípios éticos aplicáveis ao ambiente laboratorial, a conduta adequada é:
A
fornecer a informação caso o solicitante demonstre interesse pelo caso.
B
divulgar apenas resultados considerados sem importância clínica.
C
preservar a confidencialidade das informações e seguir os procedimentos autorizados para divulgação.
D
compartilhar os dados com colegas externos para fins educativos sem autorização.
E
disponibilizar os resultados sempre que houver solicitação verbal.
Os códigos de ética servem de guia e padrão de conduta para os servidores de órgãos públicos, podendo, inclusive, conter disposições que não estejam expressamente previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
Sobre a finalidade dos códigos de ética profissional no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os códigos de ética estabelecem diretrizes de conduta destinadas a orientar o comportamento dos agentes públicos no exercício de suas funções.
B
As disposições constantes dos códigos de ética voltam-se à organização das rotinas administrativas desempenhadas pelos servidores, disciplinando aspectos relacionados à gestão interna dos órgãos públicos.
C
As normas previstas nos códigos de ética concentram-se na regulamentação das atribuições administrativas inerentes a cada setor da organização pública, disciplinando a distribuição interna de competências funcionais.
D
Os códigos de ética destinam-se à orientação da elaboração de procedimentos técnicos relacionados à prestação dos serviços públicos, estabelecendo parâmetros operacionais para a execução das atividades institucionais.
E
Os códigos de ética têm como principal finalidade disciplinar a estrutura organizacional dos órgãos públicos.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A comissão de ética de que trata o Decreto nº 1.171/1994, instituída em cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e da indireta, é integrada por sete membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores ou empregados do quadro permanente, para mandatos não coincidentes de três anos, permitida uma única recondução.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Assinale a alternativa incorreta no que se refere à ética profissional.
A
É proibido ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
B
É vedado ao servidor público levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
C
É vedado ao servidor público desviar-se de suas funções para atendimento a interesse particular.
D
É proibido ao servidor público retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto da repartição pública, pertencente ao patrimônio público.
E
É vedado ao servidor público apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
Caso a chefia do analista determine-lhe verbalmente acelerar a tramitação ilegal de um processo, caberá a ele recusar firmemente fazê-lo.
C
Certo
E
Errado
Um determinado setor de uma Universidade Pública Federal vem recebendo diversas reclamações sobre o atendimento ao público. Ao analisar as reclamações, à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto n° 1.171/94, é correto afirmar que o servidor
A
exerce suas funções, não sendo necessário tratar com cuidado os usuários dos serviços.
B
desrespeita a hierarquia, caso faça representação contra irregularidades recebidas.
C
pode exercer suas funções com finalidade estranha ao interesse público, desde que observando as formalidades legais.
D
deve comunicar imediatamente a seus superiores e exigir as providências cabíveis, quando tiver ciência de ato ou fato contrário ao interesse público.
E
deve manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, devendo ele mesmo custear os produtos de limpeza e higienizar pessoalmente todo o setor.
Em determinada unidade do IBAMA, servidor é submetido a reiteradas desqualificações públicas e isolamento deliberado por parte da chefia, sem justificativa funcional, afetando sua saúde e desempenho profissional. Considerando o conceito e os impactos do assédio no serviço público, assinale a alternativa correta.
A
Conflitos interpessoais isolados, ainda que reiterados, não produzem efeitos institucionais relevantes.
B
O assédio somente se configura quando há agressão física ou ameaça explícita.
C
A situação trata-se de exercício regular do poder hierárquico, ainda que gere desconforto emocional no servidor. Não considera-se assédio.
D
O fato caracteriza assédio moral, com impactos negativos sobre a dignidade do servidor e o ambiente organizacional.
A ética no serviço público pressupõe que o servidor público civil, conforme Decreto Federal 1.171/1994, anexo, capítulo I, das regras deontológicas, inciso V, compreenda o seu trabalho como uma atividade voltada à coletividade, uma vez que ele integra a sociedade e exerce suas funções em órgãos públicos. Nesse contexto, o êxito de sua atuação pode ser considerado seu maior patrimônio. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre como o trabalho do servidor público deve ser compreendido.
A
Uma forma de alcançar benefícios privados por meio da função pública.
B
Uma atividade voltada à obtenção de vantagens pessoais e coletivas.
C
O trabalho do servidor contribui para o bem-estar coletivo e para o seu próprio.
D
Um meio de promoção individual, independentemente do interesse coletivo.
Um órgão público distribui vagas limitadas para determinado serviço pela ordem de conclusão de um cadastro eletrônico. A regra é legal, objetiva, divulgada
previamente e aplicada da mesma maneira a todos os interessados. Avaliação posterior demonstrou, porém, que pessoas com conexão instável ou pouca familiaridade com meios digitais, embora atendam aos requisitos do serviço, raramente conseguem concluir o cadastro a tempo. Não foram identificados favorecimentos pessoais nem descumprimento formal das normas. Considerando a ética e a integridade no serviço público, a providência institucional mais adequada é:
A
Conservar o sistema, autorizar exceções motivadas pelos servidores encarregados do atendimento e registrar cada intervenção, corrigindo situações individuais sem alterar o procedimento geral.
B
Manter o procedimento, ampliar as orientações sobre o cadastro e avaliar os resultados anualmente, pois a aplicação uniforme da regra assegura a imparcialidade institucional.
C
Revisar o procedimento dentro dos limites legais, oferecer a todos os interessados meios equivalentes de inscrição, justificar publicamente os critérios adotados e acompanhar os efeitos sobre os diferentes grupos de usuários.
D
Manter o cadastro eletrônico como via principal e oferecer meio alternativo de inscrição apenas aos interessados que comprovem previamente dificuldade de acesso digital mediante requerimento analisado caso a caso.
E
Substituir a ordem de conclusão do cadastro por sorteio entre as inscrições finalizadas, divulgar o resultado e verificar posteriormente se as diferenças entre os grupos foram reduzidas.
André, servidor público federal, observou que seu superior hierárquico vinha solicitando a fornecedores que participavam de licitações na instituição o pagamento de valores indevidos em troca de favorecimento nos processos de contratação. André, temendo represálias e prejuízos à sua carreira, decidiu não se envolver nas práticas irregulares, recusando-se a participar de qualquer ação que beneficiasse o esquema, mas optou por não comunicar formalmente o fato às autoridades competentes nem representar contra seu superior, mantendo-se em silêncio sobre a situação. Considerando os deveres fundamentais estabelecidos no Código de Ética Profissional do Servidor Público, assinale a afirmativa correta.
A
André cumpriu adequadamente seus deveres éticos ao abster-se de participar das práticas irregulares e ao manter respeito à hierarquia, uma vez que a denúncia de superiores hierárquicos deve ser evitada para preservar a harmonia administrativa e a estabilidade das relações de trabalho.
B
A conduta de André está parcialmente adequada aos deveres éticos, pois embora tenha resistido às pressões para participar de ações ilegais, deveria ter aguardado orientação de autoridade superior antes de tomar qualquer providência relacionada à denúncia dos fatos observados.
C
André descumpriu deveres fundamentais previstos no Código de Ética ao não resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos que visem obter vantagens indevidas e denunciá-las, bem como ao deixar de comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
D
A conduta de André está adequada aos deveres éticos estabelecidos no código, uma vez que o respeito à hierarquia impede a representação contra superiores hierárquicos, devendo o servidor limitar-se a não participar de ações imorais sem formalizar denúncias que possam comprometer a estrutura organizacional.
Situação hipotética: Um orientador social recebe um presente de um usuário em agradecimento pelo atendimento recebido. Assertiva: De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, o orientador deve aceitar o presente, pois recusá-lo seria um ato de desfeita e desrespeito ao usuário.
C
Certo
E
Errado
A ética e a conduta profissional no acolhimento institucional orientam a atuação dos trabalhadores, assegurando o sigilo das informações, a postura profissional adequada e o respeito à dignidade, à diversidade e à história de vida das crianças e adolescentes acolhidos.
Relacione os princípios éticos e de conduta profissional, listados na Coluna 1, com suas condutas correspondentes, listadas na Coluna 2.
Coluna 1 Princípios éticos e de conduta
1. Ética no serviço público
2. Sigilo das informações
3. Postura profissional
4. Respeito à dignidade, diversidade e história de vida
Coluna 2 Condutas correspondentes
( ) Manter comportamento coerente com a função exercida, agindo com respeito, limites profissionais e adequada apresentação no ambiente institucional.
( ) Reconhecer e valorizar as diferenças individuais, culturais e familiares, evitando julgamentos e discriminações.
( ) Preservar informações pessoais e institucionais, evitando comentários ou exposições indevidas sobre os acolhidos.
( ) Atuar com imparcialidade e compromisso com o interesse público no exercício da função.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 2 • 4 • 3
B
2 • 4 • 3 • 1
C
3 • 2 • 4 • 1
D
3 • 4 • 2 • 1
E
4 • 3 • 1 • 2
Com base exclusivamente no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal), sobre as disposições que impactam diretamente o motorista no exercício da função, assinale a alternativa CORRETA:
A
O motorista pode usar de meios fraudulentos para economizar combustível, desde que o prejuízo seja pequeno e vise o interesse da Administração Pública.
B
A conduta profissional do motorista, no seu local de trabalho, é indiferente à sua vida privada, não havendo relação ética entre ambas.
C
O servidor que trata mal o cidadão ou o colega de trabalho está comprometendo o prestígio e a imagem do serviço público, o que constitui um desvio ético.
D
A divulgação de informações sigilosas sobre o veículo oficial ou a carga transportada é permitida, desde que seja feita por meio de nota oficial da repartição.
Nos termos do Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado:
A
facilitar a fi scalização de todos atos ou serviços por quem de direito
B
apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função
C
desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular
D
deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister
E
participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum
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