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Questões de Concurso sobre Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a opção correta.
A
A comissão de ética poderá aplicar ao servidor que incorrer em falta ética as penalidades de advertência, suspensão ou censura, de acordo com a gravidade da conduta apurada.
B
A penalidade de suspensão aplicada pela comissão de ética será sempre registrada no assentamento funcional do servidor, independentemente do juízo da autoridade competente.
C
A falta de natureza ética apurada pela comissão de ética e a infração disciplinar apurada em processo administrativo são responsabilidades indissociáveis, não podendo ser aplicadas de forma independente ao mesmo servidor e pelos mesmos fatos.
D
A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura, e a sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
E
A aplicação da censura pela comissão de ética extingue a responsabilidade do servidor pelos mesmos fatos, tornando vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base nas mesmas condutas.
Durante a atividade fiscalizatória, um servidor de conselho profissional identificou uma possível irregularidade praticada por uma empresa fiscalizada. O responsável pela empresa alegou conhecer pessoalmente o servidor e solicitou tratamento diferenciado, afirmando que a situação poderia ser “resolvida informalmente”, sem a lavratura de auto de infração.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) e com os princípios constitucionais da Administração Pública.
A
A eficiência administrativa autoriza o servidor a substituir o procedimento formal por solução verbal, desde que o resultado prático alcançado seja idêntico ao que seria obtido pelo rito institucional.
B
O vínculo pessoal entre o servidor e o responsável pela empresa fiscalizada autoriza o tratamento diferenciado, desde que não envolva o recebimento de vantagem econômica pelo servidor.
C
O servidor deve atuar com impessoalidade e moralidade, adotando as providências institucionais cabíveis para a apuração da irregularidade identificada, sem qualquer favorecimento pessoal, sob pena de violação do Código de Ética e dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
D
A moralidade administrativa somente será violada caso o servidor omita a irregularidade em troca de vantagem econômica, sendo lícita a solução informal quando for motivada exclusivamente por razões de celeridade.
E
O servidor poderá suspender as providências formais de autuação, caso o responsável pela empresa firme compromisso escrito de regularização, com prazo e condições objetivas de cumprimento, uma vez que o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil admite instrumentos consensuais como alternativa à atuação sancionatória, desde que o servidor utilize o conhecimento pessoal que possui do fiscalizado como critério para aferir a credibilidade e a seriedade do compromisso, em substituição à avaliação objetiva das condições estabelecidas.
A postura profissional é um dos pilares da convivência no trabalho e influencia diretamente a confiança, a produtividade e a qualidade das relações. No atendimento ao público em situações de luto, a conduta ética do coveiro é fundamental. Sobre a postura profissional, é CORRETO afirmar que:
A
A aceitação de gratificações financeiras diretas agiliza os trâmites administrativos legais.
B
A discrição e o respeito ao silêncio são pilares do atendimento humanizado.
C
O servidor deve opinar sobre as causas do óbito para confortar familiares.
D
O uso de aparelhos sonoros com música alta auxilia na manutenção do jardim.
O código de vestimenta no serviço público contribui para a imagem institucional, a organização do ambiente profissional e o respeito ao público atendido, devendo estar alinhado às normas internas e à cultura da instituição.
Fonte: Boletim de Ética. Disponível em: https://www.gov.br/ previc/pt-br/acesso-a-informacao-1/acoes-e-programas/ governanca/programa-de-integridade-da-previc/boletimde-etica/2024_02-boletim-de-etica-38.pdf
Em relação à vestimenta adequada no ambiente de trabalho, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)O uso de roupas inadequadas, como bermudas, camisetas regata, bonés ou peças muito curtas e decotadas, pode comprometer a imagem profissional do servidor.
(__)Conhecer a cultura e as normas da instituição é fundamental para a escolha da vestimenta apropriada.
(__)Na vestimenta profissional, recomenda-se utilizar peças chamativas e exageradas para demonstrar personalidade.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
V, F, V.
B
F, F, V.
C
F, V, F.
D
V, V, F.
E
V, V, V.
Em determinado órgão público, um assistente administrativo foi procurado por um cidadão interessado em obter informações sobre documentos internos relacionados a processos administrativos em andamento. Diante da solicitação, o servidor precisou avaliar a forma adequada de proceder, considerando os princípios éticos que orientam a atuação do servidor público. Considerando a postura profissional e os princípios éticos aplicáveis ao serviço público, assinale a alternativa correta.
A
O servidor pode negar o fornecimento de informações sempre que considerar que o cidadão não possui interesse legítimo no assunto.
B
O servidor deve verificar se a informação solicitada pode ser disponibilizada, observando as normas institucionais e eventuais restrições legais relacionadas ao acesso a documentos administrativos.
C
servidor deve fornecer qualquer informação solicitada pelo cidadão, independentemente da natureza do documento ou da existência de restrições administrativas.
D
O servidor deve disponibilizar imediatamente todos os documentos existentes no setor para evitar questionamentos ou reclamações do cidadão.
Em relação às regras deontológicas previstas no Decreto nº 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.
A
A moralidade da Administração Pública é limitada à distinção entre o bem e o mal, desprezando-se a ideia de que o fim é sempre o bem comum.
B
A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
C
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
D
A publicidade de qualquer ato administrativo é regra absoluta e constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
E
O fato de o servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas não grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
Durante o trajeto escolar, o monitor de ônibus convive com alunos de diferentes realidades e mantém contato frequente com famílias e colegas de trabalho, situações que exigem postura ética em todas as interações. Com base em noções básicas de ética e cidadania, assinale a alternativa correta:
A
Comentários irônicos sobre colegas de trabalho são aceitáveis desde que feitos em tom de brincadeira e fora do ambiente de trabalho.
B
Expor situações pessoais de um aluno para outros responsáveis é permitido quando o monitor julgar que a informação pode ser útil à comunidade escolar.
C
Agir com ética na comunicação significa evitar apenas comentários negativos sobre alunos, sendo permitido fazê-los em relação a colegas de trabalho.
D
O comportamento ético no trabalho inclui agir com integridade e transparência, não expor assuntos pessoais de alunos e colegas e evitar comentários irônicos ou desrespeitosos.
E
Brincadeiras constrangedoras entre colegas são toleráveis quando fazem parte da cultura do ambiente de trabalho e não envolvem os alunos diretamente.
Entre os princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estão aqueles que devem orientar a conduta do servidor público, tanto no exercício do cargo quanto fora dele. São princípios fundamentais:
I. Honestidade.
II. Decoro.
III. Zelo.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Suponha‑se que um agente fiscal, em uma vistoria, tenha agilizado o atendimento de familiar próximo por vínculos afetivos, sob a alegação de mera presteza no serviço. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta preserva a ética pública, pois a rapidez no atendimento afasta a irregularidade.
C
Certo
E
Errado
A prestação de serviços públicos envolve a relação direta entre servidores e cidadãos. Sobre o atendimento ético ao usuário, é CORRETO afirmar que:
A
O servidor deve organizar o atendimento conforme preferências identificadas entre os usuários dos serviços.
B
O servidor pode ajustar procedimentos conforme critérios pessoais aplicados durante o contato com o cidadão.
C
O servidor pode modificar formas de atendimento conforme experiências adquiridas no exercício da função.
D
O servidor deve prestar atendimento com cortesia, respeito e eficiência, buscando garantir adequada prestação do serviço público.
E
O servidor deve priorizar atendimentos conforme avaliações realizadas pela equipe responsável.
Fernando é servidor público e atua como Auxiliar de Conservação e Limpeza. Considerando os princípios éticos que orientam a atuação no serviço público, assinale a alternativa que corresponde a uma postura profissional adequada no ambiente de trabalho.
A
Focar na execução das tarefas, ainda que isso implique reduzir a atenção às relações interpessoais no ambiente de trabalho.
B
Manter postura reservada no convívio profissional, evitando envolvimento com colegas para preservar a objetividade no trabalho.
C
Reconhecer as próprias emoções e administrá-las, mantendo equilíbrio nas relações interpessoais e no desempenho das atividades.
D
Adaptar sua conduta conforme o contexto, mesmo que isso implique inflexibilizar os padrões de comportamento profissional.
Durante uma manutenção corretiva realizada no computador de um servidor da Secretaria de Administração, o Técnico em Informática teve acesso a documentos contendo informações funcionais, processos administrativos e dados pessoais protegidos por sigilo institucional. Após concluir o atendimento, encerrou a sessão, registrou os procedimentos executados e não
divulgou qualquer informação obtida durante a intervenção técnica.
À luz dos princípios éticos da profissão e da Administração Pública, a conduta adotada pelo Técnico demonstra
A
respeito ao sigilo profissional, à proteção das informações institucionais, à ética no exercício da função pública e aos princípios da legalidade, moralidade e responsabilidade administrativa.
B
autorização para utilizar os dados acessados em treinamentos particulares, desde que sem finalidade comercial.
C
liberdade para compartilhar documentos internos entre colegas de outros setores sem autorização formal.
D
possibilidade de copiar arquivos institucionais para dispositivos pessoais, desde que sejam posteriormente excluídos.
São atitudes que descrevem o comportamento esperado do servidor público pautado pela ética e pelo sigilo profissional:
1. Guardar confidencialidade em relação a dados pessoais de cidadãos.
2. Publicizar irrestritamente toda e qualquer informação recebida.
3. Atuar com responsabilidade no trato das informações.
4. Utilizar informação restrita para obter benefícios políticos e financeiros para si.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Ao concluir a limpeza de uma sala administrativa, o auxiliar de serviços gerais percebeu que um documento contendo informações aparentemente sigilosas havia permanecido sobre a mesa. Um visitante aguardava autorização para entrar na sala e perguntou sobre o conteúdo do documento, afirmando tratar-se de assunto de interesse do setor. Em conformidade com os princípios da conduta profissional, o auxiliar deve:
A
compartilhar apenas as informações que considerar de pouca relevância, para demonstrar colaboração com o visitante
B
guardar o documento em local de sua escolha e somente informar o ocorrido ao responsável no encerramento do expediente
C
entregar o documento ao visitante caso ele afirme conhecer o responsável pelo setor e comprometa-se a devolvê-lo posteriormente
D
preservar a confidencialidade das informações, evitar qualquer comentário sobre o conteúdo do documento, impedir acesso indevido e comunicar imediatamente o fato ao servidor responsável ou à chefia competente
Ao exercer suas atividades, um motorista do serviço público se depara com situações que exigem decisões compatíveis com a conduta esperada de um agente público. Considerando os princípios que orientam a atuação na administração pública com relação à cidadania e a ética, qual alternativa apresenta uma conduta adequada:
A
Priorizar o atendimento de pessoas conhecidas, desde que o serviço não sofra atraso significativo.
B
Deixar de cumprir um procedimento previsto, desde que a medida pareça mais rápida para concluir o serviço.
C
Tomar decisões com base em preferências pessoais, ainda que existam normas que disciplinem a atuação do servidor.
D
Ignorar procedimentos estabelecidos pelo órgão quando acreditar que outra forma de agir seja mais conveniente.
E
Adotar critérios objetivos no desempenho de suas funções, tratando os cidadãos de forma igual e conforme as normas aplicáveis.
Em determinado órgão público, tornou-se prática frequente a indicação de parentes de servidores para funções públicas sem a realização de concurso. Questionado, um dos servidores defendeu a conduta alegando que "todo mundo sempre fez assim" na instituição. Sobre a distinção entre condutas socialmente estabelecidas e condutas eticamente aceitáveis, é correto afirmar que:
A
a conduta é eticamente correta, pois a ética se define pelo conjunto de normas e valores consolidados pela tradição e pelo hábito de um grupo social.
B
a habitualidade da prática explica sua ocorrência, mas não a torna justificável racionalmente, de modo que a conduta pode ser considerada antiética.
C
a conduta não pode ser avaliada eticamente, pois comportamentos determinados por condicionamentos sociais escapam ao âmbito do juízo ético.
D
a frequência da prática no grupo social lhe confere justificativa racional, ainda que ela contrarie normas jurídicas vigentes na administração pública.
E
a alegação do servidor configura justificativa suficiente, uma vez que a repetição constante de um comportamento é o que caracteriza o ethos humano.
Uma instituição pretende adotar dois documentos:
• Documento 1: apresenta integridade, imparcialidade, justiça e compromisso com o interesse público.
• Documento 2: estabelece procedimentos sobre presentes, conflitos de interesse, uso de recursos, comunicação de irregularidades e consequências por descumprimento.
A organização mais adequada desses instrumentos é:
A
Tratar o Documento 1 como base de valores e o Documento 2, como orientação concreta, considerando suficiente a publicação formal de ambos.
B
Aplicar o Documento 1 somente aos dirigentes e o Documento 2, aos demais servidores, separando inspiração e controle.
C
Tratar o Documento 1 como base de valores e o Documento 2, como orientação concreta, promovendo discussão, formação e aplicação conjunta dos dois.
D
Adotar apenas o Documento 2, pois regras detalhadas incorporam automaticamente os valores necessários à cultura ética.
E
Revisar o Documento 1 a cada mudança operacional e manter o Documento 2 inalterado para preservar a segurança das regras.
Durante a execução de atividades em um órgão público municipal, um motorista é abordado por um servidor de outro setor solicitando informações sobre a logística de deslocamento de autoridades, alegando necessidade de organização interna. Paralelamente, um colega sugere que esse tipo de informação pode ser compartilhado informalmente, desde que não haja registro escrito ou comunicação oficial. A conduta profissional correta diante da situação apresentada é:
A
fornecer apenas informações gerais, evitando detalhes específicos, como forma de manter a cooperação entre setores.
B
compartilhar as informações verbalmente, desde que o interlocutor também faça parte do ambiente de trabalho e não haja divulgação externa.
C
limitar-se a não fornecer as informações solicitadas e direcionar eventuais pedidos ao superior hierárquico ou ao setor competente.
D
recusar qualquer tipo de resposta e evitar interação futura sobre o tema, independentemente do contexto funcional envolvido.
Um servidor público que se apresenta embriagado durante o expediente viola dever ético funcional. Contudo, a embriaguez habitual fora do serviço não configura infração ética, por se tratar de conduta restrita à vida privada do agente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A conduta do servidor em sua vida privada é irrelevante para a ética funcional, pois o Código de Ética limita a sua incidência aos atos praticados no interior da repartição ou durante o expediente formal de serviço.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado