Questões de Concurso sobre Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Certo

Errado

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3 • 2 • 4 • 1

3 • 4 • 2 • 1

4 • 3 • 1 • 2

O motorista pode usar de meios fraudulentos para economizar combustível, desde que o prejuízo seja pequeno e vise o interesse da Administração Pública.

A conduta profissional do motorista, no seu local de trabalho, é indiferente à sua vida privada, não havendo relação ética entre ambas.

O servidor que trata mal o cidadão ou o colega de trabalho está comprometendo o prestígio e a imagem do serviço público, o que constitui um desvio ético.

A divulgação de informações sigilosas sobre o veículo oficial ou a carga transportada é permitida, desde que seja feita por meio de nota oficial da repartição.

facilitar a fi scalização de todos atos ou serviços por quem de direito

apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função

desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister

participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

O Código de Ética não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão.

O servidor pode omitir informação quando entender conveniente ao interesse pessoal.

Compartilhar informações internas obtidas durante o serviço.

Priorizar interesses pessoais quando não houver fiscalização.

Executar tarefas sem observar hierarquia funcional.

Manter discrição, responsabilidade e respeito às normas internas.

Negociar atendimento diferenciado informalmente.

É vedado ao servidor público ser conivente com erro ou infração a qualquer norma do código de ética, exceto quando imbuído do espírito de solidariedade.

A instituição da comissão de ética é obrigatória em todos os órgãos ou entidades da administração pública federal direta, indireta, autárquica ou fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força da lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza apenas permanente e ligado diretamente a qualquer órgão do poder estatal.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.

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I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

a Comissão de Ética pode aplicar a pena de suspensão, por até 15 dias, em casos de reincidência.

a única penalidade aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará de parecer assinado por seus membros.

a competência da Comissão de Ética limita-se apenas aos atos praticados dentro do recinto da repartição pública.

as decisões das Comissões de Ética são sigilosas e não devem constar no assentamento funcional do servidor para evitar danos à sua imagem.

o servidor que omitir a verdade diante de uma investigação ética não poderá ser punido, em respeito ao princípio da não autoincriminação.

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

A função pública deve ser compreendida como uma atividade restrita ao ambiente de trabalho, mantendo-se separada da vida privada do servidor, de modo que sua conduta pessoal permanece independente de sua avaliação funcional.

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

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O comportamento descrito é incompatível com a ética pública, pois a função pública autoriza a preferência pessoal em nome da agilidade.

A ética no setor público limita‑se ao cumprimento literal da lei, sendo irrelevante a observância do interesse coletivo.

A conduta está em conformidade com a ética pública, pois a função exercida deve ser orientada por impessoalidade, integridade e interesse público.

A ética administrativa só incide quando houver prejuízo material ao erário.

O agente público pode adotar critérios pessoais de favorecimento, desde que o ato seja sigiloso.

Favorecer alguns colaboradores em detrimento de outros.

Restringir a liberdade individual dos colaboradores.

Contribuir para um clima organizacional deletério.

Proporcionar um ambiente organizado, respeitoso e ético.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens II e III.

Certo

Errado

A comissão de ética poderá aplicar ao servidor que incorrer em falta ética as penalidades de advertência, suspensão ou censura, de acordo com a gravidade da conduta apurada.

A penalidade de suspensão aplicada pela comissão de ética será sempre registrada no assentamento funcional do servidor, independentemente do juízo da autoridade competente.

A falta de natureza ética apurada pela comissão de ética e a infração disciplinar apurada em processo administrativo são responsabilidades indissociáveis, não podendo ser aplicadas de forma independente ao mesmo servidor e pelos mesmos fatos.

A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura, e a sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

A aplicação da censura pela comissão de ética extingue a responsabilidade do servidor pelos mesmos fatos, tornando vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base nas mesmas condutas.

A eficiência administrativa autoriza o servidor a substituir o procedimento formal por solução verbal, desde que o resultado prático alcançado seja idêntico ao que seria obtido pelo rito institucional.

O vínculo pessoal entre o servidor e o responsável pela empresa fiscalizada autoriza o tratamento diferenciado, desde que não envolva o recebimento de vantagem econômica pelo servidor.

O servidor deve atuar com impessoalidade e moralidade, adotando as providências institucionais cabíveis para a apuração da irregularidade identificada, sem qualquer favorecimento pessoal, sob pena de violação do Código de Ética e dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

A moralidade administrativa somente será violada caso o servidor omita a irregularidade em troca de vantagem econômica, sendo lícita a solução informal quando for motivada exclusivamente por razões de celeridade.

O servidor poderá suspender as providências formais de autuação, caso o responsável pela empresa firme compromisso escrito de regularização, com prazo e condições objetivas de cumprimento, uma vez que o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil admite instrumentos consensuais como alternativa à atuação sancionatória, desde que o servidor utilize o conhecimento pessoal que possui do fiscalizado como critério para aferir a credibilidade e a seriedade do compromisso, em substituição à avaliação objetiva das condições estabelecidas.