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A administração pública federal indireta não está obrigada a criar comissão de ética profissional do servidor; por outro lado, todos os órgãos e entidades da administração o pública federal direta estão obrigadas a criar tal comissão.
A pena mínima aplicável pela comissão de ética a servidor público que comprovadamente tenha cometido uma infração é a suspensão de suas atividades. A fundamentação da decisão constará do respectivo parecer, que deve ser assinado por todos os seus integrantes, e ter a ciência do faltoso.
A comissão de ética tem competência para aplicar a pena de censura ou advertência.
Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia do servidor em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, podendo caracterizar, inclusive, violação ao Código de Ética, o que será passível de censura.
Ricardo, servidor público, enquanto participava da preparação de um edital de licitação para contratação de fornecimento de refeições para o órgão em que trabalha, antecipou algumas das regras que iriam fazer parte do edital para Carlos, dono de uma empresa de fornecimento de marmitas, famosa pela boa qualidade e ótimos preços dos seus produtos, a fim de que esse pudesse adequar alguns procedimentos de sua empresa ao edital. A iniciativa de Ricardo deveu-se somente ao fato de ele conhecer bem os produtos da empresa de Carlos, não lhe trazendo qualquer vantagem pecuniária.
Nessa situação, é correto afirmar que Ricardo agiu em prol do interesse coletivo e que a sua atitude não fere a ética no serviço público.
Uma maneira de tornar o usuário menos insatisfeito com a situação apresentada seria solicitar a ele que participe das iniciativas para resolver o problema.
O profissional tem o dever de prestar assistência aos pacientes sem discriminação de qualquer natureza.
Acerca da ética profissional, assinale a opção correta.
O servidor pode omitir a verdade somente por interesse da administração pública.
A vida particular do servidor público não acresce nem diminui o seu conceito na vida funcional.
A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a suspensão, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes.
Não é dever do servidor público manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e as legislações pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
Acerca dos deveres do servidor público, previstos no Código de Ética desse profissional, assinale a opção correta.
O servidor público somente poderá desprezar o elemento ético de sua conduta quando tiver de decidir entre o honesto e o desonesto, que se encontra fora do âmbito de outras decisões, como entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, consoante as regras contidas na Constituição Federal.
Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da administração pública. Nenhum Estado pode crescer sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam tanto a dignidade humana quanto a de uma nação.
A moralidade da administração pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, segundo a idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, principalmente nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública.