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É expressamente vedado ao servidor público:
Manter o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de recompensa financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
Retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, mesmo estando legalmente autorizado.
Usar o cargo ou função pública, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, desde que não culmine em qualquer tipo de favorecimento, para si ou para outrem.
Exercer atividade profissional ética e manter seu nome desvinculado de empreendimentos de cunho duvidoso.
O anexo ao Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), CAPÍTULO I, Seção I, trata das Regras Deontológicas. O item XII destas regras define que:
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.
A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.
Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação.
O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
De acordo com o Decreto 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens abaixo.
I Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, constitui uma ofensa a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
II Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo o atraso na prestação do serviço, caracteriza atitude contra a ética, ato de desumanidade e grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
III O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir, mas não caracterizam imprudência no desempenho da função pública.
Marque a alternativa correta.
Apenas o item I está correto.
Apenas o item II está correto.
Apenas o item III está correto.
Os itens I e II estão corretos.
Todos os itens estão corretos.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994 e suas alterações) estabelece que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, no exercício do cargo ou função, ou fora dela, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Sobre os principais deveres do servidor público previstos na referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:
O servidor público deverá manter-se atualizado em relação às instruções, às normas de serviço e à legislação pertinentes ao órgão em que exerce suas funções.
O servidor público deverá comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
O servidor público poderá exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, contanto que observe as formalidades legais e não cometa qualquer violação expressa à lei.
O servidor público deverá exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente, diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A desonestidade é uma atitude sempre bem avaliada pelo usuário no âmbito do atendimento.
II. O servidor público não deve se apresentar ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.
II. O servidor público deve procurar ouvir o usuário dos serviços a fim de compreender suas necessidades.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/ 1994), é correto afirmar que:
a função pública deve ser tida como exercício profissional do servidor público e, desta forma, os fatos e atos verificados na conduta do seu dia a dia, em sua vida privada, não impactam o seu bom conceito na vida funcional.
é direito do servidor ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito.
deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, ocasionando atraso na prestação do serviço, caracteriza atitude contra a ética. Porém, em hipótese alguma tal conduta poderá caracterizar dano moral.
é dever do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para a Administração Pública.
é dever do servidor público participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum, e manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
Analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma escreva V, se for verdadeira, e F, se for falsa:
( ) É vedado ao servidor público desviar outros servidores para atender a seus interesses particulares, exceto em casos que envolvam risco da imagem do servidor ou da organização.
( ) O servidor que omite informações relativas a um ato administrativo, por julgar que tal fato acarretará danos à imagem pública da instituição, age com comportamento antiético.
( ) Em toda e qualquer situação, o ato administrativo, para ser eficaz e moral, deve ser público.
( ) O servidor deve responder em âmbito civil, penal e administrativo pelas irregularidades por ele cometidas durante o exercício de sua função.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
F – F – V – F.
V – V – F – V.
V – F – V – F.
V – V – V – V.
F – V – F – V.
Segundo o Código de Ética, são deveres fundamentais do servidor público:
comunicar a seus superiores, se não for constrangedor, todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
deixar de participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum, por razões particulares.
não se apresentar ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
impedir a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, salvo por força de ordem judicial.
Salvo em casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado como sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
Assinale a alternativa incorreta quanto à ética profissional do servidor público no ambiente de trabalho.
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, pois a vida particular de cada servidor só diz respeito a si mesmo.
A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los
Salvo exceções previamente determinadas por lei ou norma legal, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
J é servidor público federal e busca praticar os seus atos obediente às regras de conduta estabelecidas pelo Decreto nº 1.171/1994. Nos termos do referido Código de Ética Profissional, a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. Nesse contexto, o que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo será o equilíbrio entre a legalidade na conduta do servidor público e a sua
finalidade
ideologia
capacitação
articulação
perspectiva
Leia as afirmativas a seguir:
I. No contexto da Administração Pública, tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. De forma diversa, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui uma ofensa ao Estado. Assim, deve o servidor público distanciar-se de qualquer conduta ou atitude que possa causar danos aos contribuintes e ao patrimônio público.
II. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
II. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, salvo os casos em que o sigilo é permitido por lei.
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Marque a alternativa CORRETA:
Nenhuma afirmativa está correta.
Apenas uma afirmativa está correta.
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
A consciência moral é medida segundo a identidade da conduta do indivíduo com os valores éticos predominantes.
Certo
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor público deve ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente nos serviços prestados aos cidadãos.
II. O concreto com armadura ativa pós-tracionada sem aderência (protensão sem aderência) é o concreto protendido em que o préalongamento da armadura ativa é realizado após o endurecimento do concreto, sendo utilizado como apoio e parte do próprio elemento estrutural, mas não sendo criada aderência com o concreto, ficando a armadura ligada ao concreto apenas em pontos localizados.
III. A junta de dilatação é qualquer interrupção do concreto com a finalidade de reduzir tensões internas que possam resultar em impedimentos a qualquer tipo de movimentação da estrutura, principalmente em decorrência de retração ou abaixamento da temperatura.
Marque a alternativa CORRETA:
Nenhuma afirmativa está correta.
Está correta a afirmativa I, apenas.
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir sobre a ética no serviço público.
I. Ser honesto, respeitar o outro, ser justo e cordial com as pessoas é dever fundamental do servidor público.
II. Os servidores públicos não podem se distanciar dos padrões de ética e de eficiência exigidos pela sociedade e pela instituição em que desenvolve seu trabalho.
III. Evitar estabelecer relações cordiais e de confiança com seus colegas de trabalho é fundamental para que possa se destacar e evitar brigas no local de trabalho.
IV. Mostrar-se indiferente à conversa com seus colegas de trabalho para que possa estabelecer um ambiente agradável e de confiança.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I – III – IV.
II – III.
I – IV.
II – III – IV.
I – II.
Um dos papéis da ética é perquirir sobre o fundamento dos valores que historicamente orientam as condutas morais.