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O porte do Certificado de Licenciamento Anual dos veículos é obrigatório, porém será dispensado:
em caso de transferência da propriedade do veículo
em caso de perda, furto ou roubo do respectivo documento
para os veículos novos durante o trajeto entre a fábrica e o destino
se todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo forem quitados
quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado