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A importância da legislação de trânsito eleva-se...
Julgue os itens a seguir, no que se refere às infrações administrativas de trânsito.
A importância da legislação de trânsito eleva-se
sobremaneira, principalmente quando se sabe que, no Brasil,
milhares de pessoas morrem anualmente em razão de
acidentes de trânsito. Nesse contexto, o CTB estabeleceu
sanções penais rigorosas e permitiu, expressamente, que o
legislador criasse novos tipos penais sem observância ao
princípio da reserva legal.
C
Certo
E
Errado