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Questões de Concurso sobre Capítulo XVI - Das Penalidades
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O condutor que parar o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa poderá ser autuado e receber em seu prontuário o registro de
A
quatro pontos.
B
sete pontos.
C
cinco pontos.
D
suspensão da CNH.
E
uma advertência.
De acordo com o art. 258, as infrações punidas com multa se classificam, de acordo com sua gravidade, nas seguintes categorias, EXCETO:
A
Gravíssima.
B
Grave.
C
Média.
D
Leve.
E
Levíssima.
A Resolução CONTRAN nº 918/2022 consolida os procedimentos para a aplicação de multas e a arrecadação, incluindo a aplicação da penalidade de advertência por escrito, conforme previsto no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa penalidade tem caráter educativo e sua aplicação correta é dever da autoridade de trânsito, exigindo uma análise criteriosa dos requisitos legais para sua concessão. Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito:
I. A penalidade de advertência por escrito deverá ser aplicada automaticamente pela autoridade de trânsito a todas as infrações de natureza leve ou média, desde que o infrator não seja reincidente específico na mesma infração nos últimos doze meses.
II. Caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses, a autoridade de trânsito deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito para infrações de natureza leve ou média.
III. Ao aplicar a penalidade de advertência por escrito, a autoridade de trânsito deve deixar de registrar a pontuação correspondente à infração no prontuário do condutor.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
De acordo com o art. 257 do CTB, em geral, as penalidades serão impostas ao:
I. Condutor.
II. Proprietário do veículo.
III. Embarcador.
IV. Transportador.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
Conforme o CTB, quando não for imediata a identificação do infrator, e o proprietário não indicar o condutor infrator no prazo legal, e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, ocorre:
A
Aplicação de nova multa ao proprietário, mantida a originada pela infração.
B
Conversão da penalidade em advertência.
C
Transferência automática da pontuação ao proprietário.
D
Cancelamento da multa.
E
Arquivamento do auto de infração.
Um condutor, a serviço de uma secretaria estadual, recebe uma notificação de autuação por excesso de velocidade registrada por radar fixo enquanto dirigia o veículo oficial. Sobre a responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito e a pontuação na CNH, a regra administrativa determina que:
A
o órgão público paga a multa e os pontos são automaticamente perdoados
B
veículos oficiais são imunes a multas por radar, devendo o órgão apenas apresentar defesa prévia
C
a pontuação deve ser registrada no prontuário do Secretário da pasta responsável pelo veículo
D
o órgão proprietário do veículo deve identificar o condutor infrator para que este receba a pontuação em sua CNH e responda financeiramente pelo valor da multa
A penalidade de multa por infração de trânsito pode ser convertida em advertência por escrito, a critério da autoridade de trânsito, mas somente para infrações de natureza leve ou média e se o condutor não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
C
Certo
E
Errado
Com base exclusivamente no disposto no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), com a redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020, sem considerar jurisprudência ou doutrina, quanto à suspensão do direito de dirigir por pontuação, analise as afirmativas a seguir:
I. Atingir vinte pontos, havendo duas ou mais infrações gravíssimas registradas nos últimos doze meses, sujeita o condutor à suspensão do direito de dirigir.
II. Atingir trinta pontos, havendo uma infração gravíssissima registrada nos últimos doze meses, acarreta a suspensão do direito de dirigir.
III. Atingir quarenta pontos, quando não houver infração gravíssima registrada nos últimos doze meses, acarreta a suspensão do direito de dirigir.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
I e III apenas.
D
II e III apenas.
E
I apenas.
Após analisar duas situações envolvendo condutores habilitados, um instrutor de trânsito apresentou aos alunos as seguintes afirmações:
I. A suspensão do direito de dirigir impede temporariamente o exercício da condução de veículo automotor, pelo prazo fixado na legislação ou em decisão da autoridade competente.
II. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possui consequências mais severas que a suspensão, exigindo o cumprimento dos requisitos legais para que o condutor possa voltar a dirigir.
Com base no CTB, assinale a alternativa correta.
A
As afirmações I e II estão corretas.
B
As afirmações I e II estão incorretas.
C
Apenas a afirmação I está correta.
D
Apenas a afirmação II está correta.
Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre medidas e processos administrativos, analise a sentença abaixo.
No âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, as medidas administrativas e o processo administrativo possuem naturezas e finalidades distintas (1ª parte). As medidas administrativas consistem em providências imediatas adotadas pela autoridade ou por seus agentes para preservar a segurança e a regularidade do trânsito, enquanto o processo administrativo corresponde ao conjunto de atos destinados à apuração da infração, ao exercício do contraditório e da ampla defesa e à eventual aplicação de penalidades (2ª parte). As medidas administrativas são aplicadas após o encerramento do processo administrativo de trânsito, enquanto o processo administrativo de trânsito é instaurado apenas nos casos em que houver recolhimento do veículo ao depósito (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
D
Todas as partes.
O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no
A
Contran.
B
Denatran.
C
Renavam.
D
Detran.
E
Cetran.
Um veículo é flagrado por equipamento eletrônico avançando sinal vermelho em cruzamento urbano. O proprietário do veículo não era o condutor no momento da infração e não realiza a identificação do real infrator no prazo legal. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa CORRETA nessa situação:
A
O proprietário responderá exclusivamente pela penalidade pecuniária.
B
A responsabilidade será automaticamente transferida ao órgão autuador.
C
O proprietário responderá pela infração e pelas penalidades correspondentes.
D
A penalidade não poderá ser aplicada por ausência de identificação do condutor.
No dia em que recebeu a notificação, o motorista viu termos como penalidade e medida administrativa no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de referências à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Marque a alternativa correta sobre penalidades.
A
Advertência por escrito, multa e retenção do veículo, aplicadas conforme gravidade e situação da via.
B
Multa, recolhimento do documento e remoção do veículo, aplicadas durante a fiscalização e registradas na autuação.
C
Recolhimento da CNH, advertência por escrito e transbordo de passageiros, aplicados conforme decisão do agente na via.
D
Suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH e frequência em curso de reciclagem, aplicadas pela autoridade de trânsito.
O § 7º do art. 268-A do referido Código estabelece que o condutor que, ao término do período de validade da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor, estiver cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) terá sua habilitação renovada automaticamente e ficará dispensado dos procedimentos previstos no art. 147. Segundo o disposto no § 8º do referido artigo, essas disposições NÃO se aplicam a condutores com a idade a partir de _________ anos e NÃO poderão ser aplicadas para mais do que uma renovação para os condutores a partir de ________ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
setenta – cinquenta e cinco
B
setenta – cinquenta
C
sessenta e cinco – cinquenta e cinco
D
sessenta e cinco – cinquenta
E
sessenta – cinquenta
A responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e ao preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar, caberá sempre ao
A
embarcador.
B
condutor.
C
proprietário.
D
expedidor.
E
transportador.
Em treinamento sobre fiscalização, os motoristas da frota discutiram a diferença entre as penalidades de trânsito e as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, conceitos com frequência confundidos no dia a dia do serviço.
Julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A advertência por escrito e a multa são espécies de medida administrativa previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
(__)A retenção do veículo constitui medida administrativa, mantida até o saneamento da irregularidade constatada. (__)A suspensão do direito de dirigir é penalidade, aplicada mediante processo administrativo, e não no ato da fiscalização.
(__)O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação é medida administrativa, e não penalidade autônoma.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V, V, F, F.
B
F, V, V, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, V
Para um condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, e comete infrações, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o artigo 261 parágrafo 5º do CTB, será imposta quando o infrator atingir o limite de
A
20 pontos.
B
25 pontos.
C
30 pontos.
D
35 pontos.
E
40 pontos.
(PMA/URCA 2026) De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito quando:
A
O condutor cometer uma infração grave, sem reincidência nos últimos 12 meses.
B
O condutor cometer uma infração leve ou média, passível de ser punida com multa, desde que não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
C
O condutor cometer uma infração gravíssima, mesmo sem histórico de penalidades.
D
Quando o agente de trânsito discernir necessário.
E
O condutor cometer uma infração leve ou média, passível de ser punida com multa, desde que não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 02 (dois) anos.
Um motorista da SES/SC possui em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) o registro de que exerce atividade remunerada (EAR). Durante suas férias, enquanto viajava com a família em seu veículo particular, esse motorista foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal por três infrações de natureza gravíssima.
Considerando que ele não apresentou recurso e que todas as autuações foram confirmadas, o que ocorrerá a esse motorista, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, atualizado pela Lei nº 14.071/2020?
A
Ficará isento de consequências, pois foi a primeira vez que cometeu infração de trânsito.
B
Não terá que pagar as multas, mas sofrerá a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
C
Será imposta a penalidade de suspensão do direito de dirigir, uma vez que cometeu duas ou mais infrações gravíssimas.
D
Não será imposta penalidade de suspensão do direito de dirigir.
E
Terá sua CNH cassada devido à natureza das infrações cometidas.
Um motorista particular, que não exerce atividade remunerada, acumulou 25 pontos em seu prontuário, em um período de 12 meses. Durante esse tempo, ele cometeu uma única infração gravíssima. De acordo com as novas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o limite de pontos para que esse condutor tenha o direito de dirigir suspenso é de:
A
20 pontos
B
30 pontos
C
40 pontos
D
50 pontos
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