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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais

 
 
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Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CDP - Inspetor de Guarda Portuária - 2006

O direito penal do trânsito compreende um conjunto de normas penais que prevêem os crimes praticados na direção de veículos automotores, os crimes que têm relação direta ou indireta com o trânsito e as respectivas penas, com o objetivo de proteger a incolumidade pública e privada, a vida, a integridade corporal das pessoas e a segurança no trânsito em seu sentido mais amplo.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CDP - Inspetor de Guarda Portuária - 2006
A importância da legislação de trânsito eleva-se sobremaneira, principalmente quando se sabe que, no Brasil, milhares de pessoas morrem anualmente em razão de acidentes de trânsito. Nesse contexto, o CTB estabeleceu sanções penais rigorosas e permitiu, expressamente, que o legislador criasse novos tipos penais sem observância ao princípio da reserva legal.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PC ES - Delegado de Polícia - 2006
Os crimes definidos no CTB são, em sua maioria, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido para que haja a instauração de processo contra o autor do delito.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PRF - Policial Rodoviário Federal - 2002

Considere a seguinte situação hipotética.

Ricardo, recém-casado, viajou para Salvador, onde passou sua lua-de-mel. Durante a viagem, ele dirigiu seu carro, que tem direção hidráulica, com a mão esquerda ao volante e a mão direita enlaçada à mão de sua esposa. Dirigiu ele abaixo da velocidade máxima da via e com bastante cuidado, soltando a mão da esposa cada vez que era necessário mudar a marcha ou acionar equipamentos do veículo e, após realizar essas operações, voltava a segurar-lhe a mão.

Nessa situação, a conduta de Ricardo configurou direção irregular, e, portanto, um agente de trânsito que a observasse teria o dever de autuar Ricardo pela prática da infração.

C

Certo

E

Errado

   
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