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À decisão terminativa e ao acórdão prolatado pelo Tribunal...
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Q1323133
Teclas de Atalhos
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À decisão terminativa e ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas do Município deverão ser anexados
I. a ementa que o precedera, na forma de uma
súmula.
II. o relatório e a fundamentação da decisão.
III. o decisório.
IV. a menção ao recurso “ex officio”.
V. a declaração de voto vencedor ou vencido, se
houver.
Assinale a opção correta.
A
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
D
apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
E
apenas as afirmativas I e V estão corretas.