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O estatuto municipal do magistério é imprescindível para o estabelecimento de uma comun...
O estatuto municipal do magistério é imprescindível para o estabelecimento de uma comunidade que entende e está informada acerca de seus direitos e deveres. Por intermédio da publicação do mesmo, os sindicatos visam esclarecer os profissionais do magistério sobre uma variedade de fatores, buscando garantir informação dos direitos e deveres de cada um, bem como demais estatutos existentes. São fundamentos do Estatuto do Magistério Público Municipal que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério, exceto:
A
A remuneração condigna, com vencimento inicial correspondente a, no mínimo, o piso salarial mínimo municipal.
B
A oferta de programa permanente de formação continuada, acessível a todo profissional do magistério, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à progressão na carreira, de acordo com as necessidades do sistema municipal de ensino.
C
A evolução do vencimento inicial, através de enquadramento em faixas e referências de vencimento compatíveis com a progressão na carreira.
D
O estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, a titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional.