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Foge à competência das Seções Cíveis, conforme previsto no...
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Q2109803
Teclas de Atalhos
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Foge à competência das Seções Cíveis, conforme previsto no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, processar e julgar originariamente:
A
Restauração de autos extraviados em feitos de sua competência cível.
B
Ação rescisória de sentença proferida em primeira instância em matéria cível.
C
Feito atinente à declaração de perda da patente de um Oficial da Polícia Militar.
D
Habeas data, de natureza cível, em face de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
E
Mandado de segurança, em matéria cível, em face de membro do Ministério Público Estadual.