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Quer no que diz respeito às condições de acesso às...
Quer no que diz respeito às condições de acesso às dependências da unidade, quer na sua requisição para providências específicas, sobre a força policial, o Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas prescreve que
A
o ingresso do policial nas dependências da unidade, ainda que armado, é livre, pois ele faz parte do mesmo sistema de segurança pública integrado pelas unidades de medidas socioeducativas.
B
é dispensável dar ciência à coordenação das medidas socioeducativas de que a Polícia Militar foi acionada para o controle de tumultos e rebeliões no interior da unidade, excetuando-se nos casos de homicídio.
C
a polícia deve ser acionada em caráter excepcional e quando esgotados demais recursos, entre outras situações, para pôr fim a tumulto generalizado cujo controle fuja à capacidade dos socioeducadores e equipe técnica.
D
o Ministério Público somente precisa ser comunicado da ação da Polícia Militar no interior da unidade quando houver adolescentes lesionados, a fim de que os encaminhe para exame de corpo de delito.