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A quem compete licenciar um empreendimento e atividade cuja área física ultrapassa os l...
A quem compete licenciar um empreendimento e atividade cuja área física ultrapassa os limites de um município?
A
Ao Município.
B
Ao Estado.
C
Ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).
D
À União.
E
Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).