Questões de Concurso sobre Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Quando a prestadora contrata terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes a essa própria prestadora, a responsabilidade perante a Anatel passa a ser da contratada.

A cobrança de tarifa inferior àquela fixada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode ocorrer pela prestadora, desde que a redução se baseie em critério objetivo e favoreça indistintamente todos os usuários.

Cabe à prestadora disponibilizar as informações sobre a localização do terminal gerador da chamada ou da mensagem de texto que forem destinadas aos serviços públicos de emergências.

O Código Nacional de Telecomunicações e Normas da ANATEL, em seu Art. 5º, determina o âmbito dos serviços de telecomunicações e os classificam em:

I. Serviço interior.

II. Serviço internacional.

III. Serviço estadual.

IV. Serviço municipal.

Analisando os itens acima, concluímos que:

O Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências define, em seu art. 3.^o , inc. XIV, o espectro eletromagnético de bem público, monitorado pela Anatel, correspondente ao espectro eletromagnético de até 3.000 GHz, cujas ondas se propagam no espaço com guia artificial.

A regulação e a fiscalização em telecomunicações no Brasil são responsabilidades da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nesse aspecto, é correto afirmar que um arcabouço, legal e regulatório, foi desenvolvido com o propósito de orientar a convivência entre os diversos atores envolvidos na prestação e no uso dos serviços. Nesse sentido, é correto afirmar que

Segundo publicação da ANATEL, a facilidade que permite ao usuário manter o número de telefone fixo ou móvel independentemente da operadora a qual estiver vinculado, denomina-se:

A Anatel – Agencia Nacional de Telecomunicações uniformizou, em todo o Brasil, os códigos dos serviços de emergência, de utilidade pública e de apoio aos serviços de telefonia fixa. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo cartilha da Anatel, a acessibilidade é direito fundamental e deve possibilitar às pessoas com deficiência desfrutar de serviços e equipamentos de telecomunicações, de forma independente, sob todos os aspectos, mediante a eliminação de barreiras à comunicação e informação. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas relativas a alguns dos direitos assegurados de acessibilidade às pessoas com deficiência:

I. As pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados, que assegurem tratamento adequado, com a disponibilização de informações e recursos de comunicações acessíveis.

II. Pessoas com deficiência podem, diretamente ou através de seu representante, solicitar à empresa concessionária de telefonia fixa de sua região a instalação de um orelhão adaptado.

III. As operadoras de telefonia fixa, telefonia celular, banda larga fixa e televisão por assinatura, que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, devem garantir a acessibilidade de sua página na internet, proporcionando o pleno acesso às informações.

Quais estão corretas?

Acerca da Agência Nacional de Telecomunicações, é INCORRETO afirmar que

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) poderá se manifestar mediante diversos instrumentos. Um deles é definido pela expressa decisão quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e fixa o entendimento sobre matérias de competência da Agência, com efeito vinculativo. Esse instrumento é denominado:

O Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal (PGMQ-SMP) utiliza indicadores identificados como: SMP1, SMP2, etc. Acerca desses indicadores, assinale a alternativa correta.

A doutrina majoritária reconhece nos contratos de concessão a existência de cláusulas regulamentares e de cláusulas financeiras. Estas, como traduzem o preço do serviço, não podem ser alteradas ao exclusivo arbítrio da administração.