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Questões de Concurso sobre Código de Ética e Disciplina da OAB
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A advogada Celina celebrou com a cliente Camila um contrato de prestação de serviços advocatícios. Na cláusula X, foi disposto que a extensão do patrocínio é limitada ao primeiro grau de jurisdição. Na cláusula W, foi disposto valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de a causa encerrar-se por acordo.
Considerando o informado sobre o contrato realizado, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
A
A cláusula X é vedada, pois não se admite tal limitação de atuação em grau de jurisdição. A cláusula W também é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
B
O conteúdo da cláusula W, com disposição de valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de a causa encerrar-se por acordo pode ser incluído no contrato sem que isso implique ilegalidade. A limitação de atuação em grau de jurisdição prevista na mencionada cláusula X encontra vedação legal.
C
A cláusula X é permitida. Por sua vez, a cláusula W é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
D
As duas cláusulas narradas não violam a disciplina do citado Código de Ética e Disciplina da OAB.
Uma sociedade de advogados decidiu patrocinar a realização de um evento, sob o formato de um congresso, em certo hotel de lazer do tipo “resort”, que conta com área de conferências, com o explícito fim de publicidade de suas atividades profissionais.
Considerando a forma de publicidade escolhida, assinale a afirmativa correta.
A
Não é autorizada, independetemente de quem seja o público convidado para o evento, tendo em vista o local escolhido. Todavia, se o congresso fosse realizado em local diverso do hotel selecionado, seria admitido o seu patrocínio como meio de publicidade.
B
É admitida, desde que os participantes sejam apenas integrantes da sociedade de advogados, funcionários ou clientes.
C
É autorizada, sendo admitida a participação de clientes da sociedade de advogados e de interessados do meio jurídico.
D
não é autorizada, independetemente de quem seja o público convidado para o evento, ou do local onde realizado.
O advogado Pedro praticou infração disciplinar punível com censura, a qual gerou repercussão bastante negativa à advocacia, uma vez que ganhou grande destaque na mídia nacional. Por sua vez, o advogado Hélio praticou infração disciplinar punível com suspensão, a qual não gerou maiores repercussões públicas, uma vez que não houve divulgação do caso para além dos atores processuais envolvidos.
Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A
É admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta tanto por Pedro como por Hélio.
B
Não é admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta por Pedro nem por Hélio.
C
É admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta por Pedro, mas não é admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta por Hélio.
D
É admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta por Hélio, mas não é admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta por Pedro.
Beatriz, advogada, oferece representação perante a OAB em razão de Isabela, outra advogada que atua na mesma área e na mesma cidade, ter supostamente praticado atos de captação de causas.
Preocupada com as consequências dessa representação, Isabela decidiu estudar as normas que regem possível processo disciplinar a ser instaurado perante a OAB.
Ao fazê-lo, Isabela concluiu que
A
o processo disciplinar pode ser instaurado de ofício, não dependendo de representação de autoridade ou da pessoa interessada.
B
o processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término, permitindo-se o acesso às suas informações somente às partes e a seus defensores por ordem da autoridade judiciária competente.
C
ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento, avaliar a necessidade de defesa oral.
D
se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, o processo deverá ser levado a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que poderá determinar seu arquivamento.
Assinale a alternativa que está em conformidade com o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.
A
As disposições do Código de Ética obrigam igualmente os órgãos de advocacia pública, e advogados públicos, salvo aqueles que ocupem posição de chefia e direção jurídica.
B
O substabelecimento do mandato, com ou sem reserva de poderes, exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
C
O exercício da atividade de magistério na Escola Nacional de Advocacia (ENA), nas Escolas de Advocacia (ESAs) e nas Bancas do Exame de Ordem será de caráter voluntário, não podendo ser remunerado.
D
O advogado deverá guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão, desde que a solicitação de reserva lhe seja feita pelo cliente.
E
O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.
Conforme o art. 2o, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), previsto na Resolução no 02/2015, do Conselho Federal da OAB, assinale a alternativa que indica um dos deveres do advogado.
A
Empenhar-se, quando necessário, no aperfeiçoamento pessoal e profissional.
B
Estimular, apenas no início do processo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo a instauração de litígios.
C
Entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.
D
Contribuir para o aprimoramento das instituições, do direito e das leis.
E
Ater-se, quando no exercício da advocacia privada, à defesa dos necessitados.
Maria, advogada, sente falta de confiança na relação profissional que mantém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, mas as dúvidas existentes não são dissipadas. Maria decide, então, renunciar ao mandato.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato de renúncia ao patrocínio
A
excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente causados a Pedro após dez dias da notificação, salvo se for substituída antes do término desse prazo.
B
obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder.
C
fará cessar de imediato a responsabilidade profissional de Maria pelo acompanhamento da causa.
D
deverá ser feita sem menção do motivo que a determinou.
Anderson, titular de sociedade individual de advocacia, é contratado pela sociedade empresária Polvilho Confeitaria Ltda. para atuar em sua defesa em ação judicial ajuizada por Pedro, consumidor insatisfeito.
No curso da demanda, a impugnação ao cumprimento de sentença não foi conhecida por ter sido injustificadamente protocolizada por Anderson após o prazo previsto em lei, o que faz com que Pedro receba valor maior do que teria direito e, consequentemente, a sociedade empresária Polvilho Confeitaria Ltda. sofra danos materiais.
Diante dessa situação, Anderson, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer, poderá responder com seu patrimônio pessoal pelos danos materiais causados à sociedade empresária Polvilho Confeitaria Ltda.
A
Solidariamente, com a sociedade individual de advocacia e de forma ilimitada.
B
Subsidiariamente, em relação à sociedade individual de advocacia e de forma ilimitada.
C
Solidariamente, com a sociedade individual de advocacia e de forma limitada.
D
Subsidiariamente, em relação à sociedade individual de advocacia e de forma limitada.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Procurador Jurídico - 2022
Considerando as situações abaixo e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
Determinada empresa, por meio de seu setor jurídico, deseja realizar acordo com a parte contrária, a fim de extinguir a ação judicial. Para tanto, os advogados da empresa devem se entender diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.
B
Em ações do Juizado Especial Cível, no qual predominam os princípios da informalidade e da simplicidade, os advogados podem funcionar simultaneamente como patrono e preposto de seu cliente.
C
Convidado para participar de programa de televisão, um advogado tratou sobre os detalhes de processo que tramita na Vara da Família, cujo cliente é reconhecida figura pública, o que não é suficiente para violar o sigilo profissional.
D
Certo advogado, renomado especialista em sua área, considerou, para definir seus honorários profissionais, a possibilidade de ficar impedido de intervir em outros casos, sendo possível considerar outros elementos dispostos na legislação para fixar sua remuneração.
Antônio, brasileiro, formou-se em Direito em uma renomada Universidade de certo país da América do Sul. Lá, conheceu e casou-se com uma nacional daquele país, Ana, que também se formou em Direito na mencionada universidade.
Já graduados, Ana e Antônio decidiram mudar-se para o Brasil, e exercer a advocacia em Minas Gerais, uma vez que se especializaram em determinado ramo do Direito em que há bastante similitude com o Direito do país de origem de Ana.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
É vedado a Ana o exercício da advocacia no Brasil, salvo, a título precatório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso país. Antônio, em via diversa, poderá inscrever-se como advogado desde que prove seu título de graduação, obtido na universidade estrangeira, que este seja revalidado e que seja aprovado no Exame de Ordem, cumpridos os demais requisitos legais.
B
Tanto Ana quanto Antônio poderão inscrever-se como advogados, desde que provem seus títulos de graduação, obtidos na universidade estrangeira, que estes sejam revalidados e que eles sejam aprovados no Exame de Ordem, cumpridos os demais requisitos legais.
C
É vedado a Ana o exercício da advocacia no Brasil, salvo, a título precatório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso país. Antônio poderá inscrever-se como advogado desde que prove seu título de graduação, obtido na universidade estrangeira, independentemente de revalidação, e que seja aprovado no Exame de Ordem, cumpridos os demais requisitos legais.
D
É vedado a Ana e a Antônio o exercício da advocacia no Brasil, salvo, a título precatório, como consultores no Direito estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no nosso país.
A advogada Carolina e a estagiária de Direito Beatriz, que com ela atua, com o intuito de promover sua atuação profissional, valeram-se, ambas, de meios de publicidade vedados no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Após a verificação da irregularidade, indagaram sobre a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta tendo, como objeto, a adequação da publicidade.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
É admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta apenas no âmbito do Conselho Federal da OAB, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina e pela estagiária Beatriz.
B
É admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta, no âmbito do Conselho Federal da OAB ou dos Conselhos Seccionais, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina, mas é vedado que o termo de ajustamento de conduta abranja a estagiária Beatriz.
C
É vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta no caso narrado, uma vez que se trata de infração ética.
D
É admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta no âmbito do Conselho Federal da OAB ou dos Conselhos Seccionais, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina e também pela estagiária Beatriz.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução no 02/2015).
A
É vedado ao advogado assumir a defesa criminal quando sua própria opinião sobre a culpa do acusado for desfavorável.
B
Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado.
C
Advogados integrantes da mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes com interesses opostos.
D
O substabelecimento com reserva de poderes exige o prévio conhecimento e assentimento do cliente.
E
Mesmo resguardando o sigilo profissional e o interregno de 2 (dois) anos, é eticamente vedado ao advogado postular em nome de terceiros contra ex-empregador.
Em certa comarca, em razão da insuficiência do número de defensores públicos em atuação, o Juiz Caio nomeou o advogado Pedro para defender um réu juridicamente necessitado.
Quanto aos honorários a serem recebidos por Pedro, assinale a afirmativa correta.
A
Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos pelo autor.
B
Pedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pelo Estado, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
C
Pedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pela Defensoria Pública, segundo a tabela organizada pelo Defensor Público Geral do Estado.
D
Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos pela Defensoria Pública.
Aline, advogada inscrita na OAB, poderá praticar validamente, durante o período em que estiver cumprindo sanção disciplinar de suspensão, o seguinte ato:
A
impetrar habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça.
B
visar ato constitutivo de cooperativa, para que seja levado a registro.
C
complementar parecer que elaborara em resposta à consulta jurídica.
D
interpor recurso com pedido de reforma de sentença que lhe foi desfavorável em processo no qual atuava em causa própria.
O estagiário de Direito Jefferson Santos, com o objetivo de divulgar a qualidade de seus serviços, realizou publicidade considerada irregular por meio da Internet, por resultar em captação de clientela, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Quanto aos instrumentos admitidos no caso em análise, assinale a afirmativa correta.
A
É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal, para fazer cessar a publicidade irregular praticada.
B
Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista tratar-se de estagiário.
C
É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta para fazer cessar a publicidade irregular praticada, que deverá seguir regulamentação constante em provimentos de cada Conselho Seccional, quanto aos seus requisitos e condições.
D
Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista a natureza da infração resultante da publicidade irregular narrada.
Antônio, economista sem formação jurídica, e Pedro, advogado, ambos estudiosos da Análise Econômica do Direito, desejam constituir sociedade de advogados que também fornecerá aos seus clientes serviços de consultoria na área econômica.
Ao analisar a possibilidade de registro desse empreendimento, que consideram inovador, Antônio e Pedro concluíram, corretamente, que
A
poderá ser efetivado, já que é permitido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
B
não poderá ser efetivado, já que somente são admitidas a registro as sociedades de advogados que explorem ciências sociais complementares à advocacia.
C
poderá ser efetivado, desde que a razão social tenha o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade.
D
não poderá ser efetivado, já que não são admitidas a registro as sociedades de advogados que incluam como sócio pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.
O advogado João ajuizou uma lide temerária em favor de seu cliente Flávio. Sobre a responsabilização de João, assinale a afirmativa correta.
A
João será solidariamente responsável com Flávio apenas se provado conluio para lesar a parte contrária.
B
João será solidariamente responsável com Flávio independentemente de prova de conluio para lesar a parte contrária.
C
João será responsável subsidiariamente a Flávio apenas se provado conluio para lesar a parte contrária.
D
Flávio será responsabilizado subsidiariamente a João independentemente de prova de conluio para lesar a parte contrária.
Em consonância com o Código de Ética e Discplina da Ordem dos Advogados do Brasil OAB as consultas submetidas ao Tribunal de Ética e Disciplina receberão autuação própria, sendo designado relator, por sorteio, para o seu exame, podendo o Presidente, em face da complexidade da questão, designar, subsequentemente, revisor. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
A
O relator e o revisor têm prazo de 30 (trinta) dias cada um para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na sessão subsequente, para deliberação.
B
O relator e o revisor têm prazo de 20 (vinte) dias cada um para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na próxima sessão , para deliberação.
C
O relator e o revisor têm prazo de 15 (quinze) dias cada um para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, para deliberação.
D
O relator e o revisor têm prazo de 10 (dez) dias cada um para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, para deliberação.
E
O relator e o revisor têm prazo de 45 (quarenta e cinco) dias cada um para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, para deliberação.
Analise as assertivas e responda.
I – Julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares.
II – Responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar.
III – Suspender, preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre as assertivas dispostas, compete aos Tribunais de Ética e Disciplina, apenas:
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
I, II e III.
O Código de Ética e Discplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a fim de regular as atividades dos profissionais, define expressamente os deveres do advogado. Nesse sentido, são deveres do advogado, EXCETO.
A
Preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade.
B
Atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé.
C
Velar por sua reputação pessoal e profissional.
D
Utilizar de influência, em qualquer hipótese, desde que para o exercício profissional, em benefício de seu cliente.
E
Empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional.
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