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Questões de Concurso sobre Código de Ética e Disciplina da OAB
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O advogado Filipe, em razão de sua notoriedade na atuação em defesa das minorias, foi procurado por representantes de certa pessoa jurídica X, que solicitaram sua atuação pro bono em favor da referida pessoa jurídica, em determinados processos judiciais.
De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que apresenta a resposta que deve ser dada por Filipe a tal consulta.
A
É vedada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, embora seja possível a defesa das pessoas físicas que sejam destinatárias das suas atividades, desde que estas não disponham de recursos para contratação de profissional.
B
É autorizada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, desde que consideradas instituições sociais e que não se destinem a fins econômicos, e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
C
É autorizada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, mesmo que destinadas a fins econômicos, desde que a atividade advocatícia atenda a motivos considerados socialmente relevantes, independentemente da existência de recursos para contratação de profissional.
D
É autorizada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, mesmo que destinadas a fins econômicos, desde que a atividade advocatícia se dirija a motivos considerados socialmente relevantes e as pessoas físicas beneficiárias das suas atividades não disponham de recursos para contratação de profissional.
A luz do Código de Ética e Discplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas.
B
O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.
C
É permitido ao advogado expor os fatos, desde que em juízo, falseando deliberadamente a verdade.
D
O advogado deve ter consciência de que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.
E
É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, de forma direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.
Sobre os procedimentos, o Código de Ética e Discplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) define que o processo disciplinar será instaurado de oficio ou mediante representação dos interessados. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso, no prazo de:
A
Quinze dias.
B
Vinte dias.
C
Vinte e cinco dias.
D
Trinta dias.
E
Sessenta dias.
O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prevê que o Tribunal de Ética e Disciplina devera organizar seu regimento interno, a ser submetido ao Conselho Seccional e, posteriormente, ao Conselho Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a pauta de julgamentos do Tribunal é publicada em órgão oficial e no quadro de avisos gerais, na sede do Conselho Seccional, com antecedência de:
A
Cinco dias.
B
Sete dias.
C
Doze dias.
D
Quinze dias.
E
Vinte e cinco dias.
Em consonância com o Código de Ética e Discplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a alternativa INCORRETA
A
O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados.
B
É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
C
O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente de indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo
D
É permitido ao advogado funcionar no mesmo processo, de forma simultânea, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
E
O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.
O renomado advogado José deseja editar, para fins de publicidade, cartões de apresentação de suas atividades profissionais como advogado.
...
José, especialista em arbitragem e conciliação, já exerceu a função de conciliador junto a órgãos do Poder Judiciário. Além disso, José, atualmente, é conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB e é professor aposentado do curso de Direito de certa universidade federal.
...
Considerando as informações dadas, assinale a afirmativa correta.
A
É vedada menção, nos cartões de apresentação de José, à sua condição de conselheiro do Conselho Seccional, bem como à pregressa atuação de José como conciliador e à de professor universitário.
B
É vedada menção, nos cartões de apresentação de José, à sua condição de conselheiro do Conselho Seccional. Todavia, autoriza-se a referência nos cartões à pregressa atuação de José como conciliador e à atividade de professor universitário.
C
É vedada menção, nos cartões de apresentação de José, à sua pregressa atuação como conciliador. Todavia, autorizase a referência nos cartões à condição de conselheiro do Conselho Seccional, bem como, à atividade de professor universitário.
D
É vedada menção, nos cartões de apresentação de José, à sua condição de conselheiro do Conselho Seccional, bem como à pregressa atuação de José como conciliador. Todavia, autoriza-se a referência nos cartões à atividade de professor universitário.
Assinale a alternativa INCORRETA, referente ao Código de Ética e Disciplina da OAB:
A
Impõe-se ao advogado delicadeza, emprego de linguagem correia e brunida, esmero e disciplina na execução dos serviços.
B
A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de conta, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.
C
O anúncio sob forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor, entretanto, minidoor está permitido desde que observadas as específicas normas.
D
A renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou do escritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei; não excluindo, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros.
Um escritório de renome internacional considera expandir suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos internos para que reflitam os códigos brasileiros de ética profissional, seus dirigentes estrangeiros desejam entender melhor as normas a respeito da relação entre clientes e advogados no país.
Sobre esse tema, é correto afirmar que os advogados brasileiros
A
podem, para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste.
B
deverão considerar sua própria opinião a respeito da culpa do acusado ao assumir defesa criminal.
C
podem funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto de seu cliente, desde que tenham conhecimento direto dos fatos.
D
podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos se não integrarem a mesma sociedade profissional, mas estiverem reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca.
Em certo município, os advogados André e Helena são os únicos especialistas em determinado assunto jurídico. Por isso, André foi convidado a participar de entrevista na imprensa escrita sobre as repercussões de medidas tomadas pelo Poder Executivo local, relacionadas à sua área de especialidade. Durante a entrevista, André convidou os leitores a litigarem em face da Administração Pública, conclamando-os a procurarem advogados especializados para ajuizarem, desde logo, as demandas que considerava tecnicamente cabíveis.
Porém, quando indagado sobre os meios de contato de seu escritório, para os leitores interessados, André disse que, por obrigação ética, não poderia divulgá-los por meio daquele veículo. Por sua vez, a advogada Helena, irresignada com as mesmas medidas tomadas pelo Executivo, procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto. No programa, Helena manifestou-se de forma técnica, educativa e geral, evitando sensacionalismo.
Considerando as situações acima narradas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
A
André e Helena agiram de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
B
Nenhum dos dois advogados agiu de forma ética, tendo ambos inobservado as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
C
Apenas André agiu de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
D
Apenas Helena agiu de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defendê-lo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de vencimento.
Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados.
A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em
A
três anos, contados de 10/03/15.
B
cinco anos, contados de 10/03/17.
C
três anos, contados de 10/03/18.
D
cinco anos, contados de 10/03/15.
Havendo indícios de que Sara obteve inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil mediante prova falsa, foi instaurado contra ela processo disciplinar.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
O processo disciplinar contra Sara pode ser instaurado de ofício ou mediante representação, que pode ser anônima.
B
Em caso de revelia de Sara, o processo disciplinar seguirá, independentemente de designação de defensor dativo.
C
O processo disciplinar instaurado contra Sara será, em regra, público.
D
O recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo.
O cliente que, por interesse pessoal, revogar mandato judicial de seu advogado estará desobrigado do pagamento de verbas honorárias contratadas, mesmo que proporcionais ao serviço já realizado.
C
Certo
E
Errado
Os sócios de certa sociedade de advogados divergiram intensamente quanto à solução de questões relativas a conduta disciplinar, relação com clientes e honorários. Em razão disso, passaram a pesquisar quais as atribuições do Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional da OAB respectivo, que poderiam ajudar a solver suas dificuldades.
Considerando o caso narrado, bem como os limites de competência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
A
Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina responder a consultas realizadas em tese por provocação dos advogados, atuando apenas diante de situações concretas.
B
Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina atuar como um conciliador em pendências concretas relativas à partilha de honorários entre advogados contratados conjuntamente.
C
Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina ministrar cursos destinados a solver dúvidas usuais dos advogados no que se refere à conduta ética que deles é esperada.
D
Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina coordenar as ações do Conselho Seccional respectivo e dos demais Conselhos Seccionais, com o objetivo de reduzir a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes.
Nos termos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pela Resolução nº 02/2015, é correto afirmar que:
A
É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito judicial, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente.
B
O oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela, serão realizados nos termos do Código de Ética e disciplina da OAB.
C
A conclusão da causa ou o arquivamento dos autos, não faz presumir a extinção do mandato.
D
A renúncia ao patrocínio deve ser feita com menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei.
E
São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico.
Milton, advogado, exerceu fielmente os deveres decorrentes de mandato outorgado para defesa do cliente Tomás, em juízo. Todavia, Tomás deixou, injustificadamente, de efetuar o pagamento dos valores acordados a título de honorários.
Em 08/04/19, após negar-se ao pagamento devido, Tomás solicitou a Milton que agendasse uma reunião para que este esclarecesse, de forma pormenorizada, questões que entendia pertinentes e necessárias sobre o processo. Contudo, Milton informou que não prestaria nenhum tipo de informação judicial sem pagamento, a fim de evitar o aviltamento da atuação profissional.
Em 10/05/19, Tomás solicitou que Milton lhe devolvesse alguns bens móveis que haviam sido confiados ao advogado durante o processo, relativos ao objeto da demanda. Milton também se recusou, pois pretendia alienar os bens para compensar os honorários devidos.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
Apenas a conduta de Milton praticada em 08/04/19 configura infração ética.
B
Ambas as condutas de Milton, praticadas em 08/04/19 e em 10/05/19, configuram infrações éticas.
C
Nenhuma das condutas de Milton, praticadas em 08/04/19 e em 10/05/19, configura infração ética.
D
Apenas a conduta de Milton praticada em 10/05/19 configura infração ética.
Caso um advogado seja preso em flagrante delito e outro seja preso por decisão judicial, tendo ambas as prisões ocorrido por motivos ligados ao exercício da advocacia, então será obrigatória a presença de representante da OAB, tanto para lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante quanto para o cumprimento da decisão judicial.
C
Certo
E
Errado
Mesmo sem procuração para tal, um advogado poderá examinar autos de processo administrativo que esteja findo ou tramitando em órgão municipal, independentemente de o processo estar ou não sujeito a sigilo ou a segredo de justiça.
C
Certo
E
Errado
Ao participar de programa televisivo em que haja debate a respeito de determinada causa, um advogado poderá manifestar-se a respeito dela, bem como do método de trabalho usado, ainda que a causa esteja sob patrocínio de outro advogado.
C
Certo
E
Errado
Os honorários da sucumbência que pertencerem ao advogado que atuar na causa poderão ser por ele executados.
C
Certo
E
Errado
Se um advogado for preso, até que a sentença transite em julgado, ele será recolhido em sala de Estado Maior, assim reconhecida pela OAB, ou em prisão domiciliar, se não houver disponibilidade desse tipo de sala.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado