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Questões de Concurso sobre Estatuto Social EBSERH
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Considere as disposições do Decreto nº 7.661, de 28/12/2011, que trata da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e assinale a alternativa correta sobre seus órgãos estatutários.
A
São órgãos estatutários da EBSERH: Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho de Diretores e Colegiado Financeiro.
B
São órgãos estatutários da EBSERH: Conselho de Administração, Diretoria Financeira, Conselho de Diretores e Colegiado Financeiro.
C
São órgãos estatutários da EBSERH: Conselho de Administração, Diretoria Financeira, Conselho Fiscal e Colegiado Financeiro.
D
São órgãos estatutários da EBSERH: Conselho de Administração, Diretoria de Planejamento, Conselho de Diretores e Colegiado Fiscal.
E
São órgãos estatutários da EBSERH: Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo.
Considerando as disposições do ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH, anexo ao decreto n º 7.661, de 28 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que apresenta o órgão competente para fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH e autorizar a contratação de auditores independentes.
A
Diretoria Executiva.
B
Diretoria Jurídica.
C
Conselho Fiscal.
D
Conselho Consultivo.
E
Conselho de Administração.
A EBSERH prestará serviços para as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres por meio de um contrato. O que deverá estar contido nesse contrato, obrigatoriamente?
A
As obrigações dos signatários, as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes e a respectiva sistemática a serem aplicadas.
B
Além das obrigações especificadas de cada signatário, os valores a serem cobrados a todos os serviços prestados e principalmente a legitimação dos signatários.
C
As cláusulas que especificam as obrigações dos signatários poderão ser genéricas, visto que se torna impossível a especificação de cada serviço a ser prestado.
D
As cláusulas desse contrato, que não poderão sofrer qualquer publicidade em decorrência de que não se trata de serviço público.
E
Nome (Prenome e Sobrenome) dos signatários com a especificação das pessoas físicas que representam as instituições envolvidas, pois, caso haja prejuízo ao erário público, esses poderão ser responsabilizados.
A EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, será regida pelo Estatuto Social que foi aprovado pelo Decreto n.° 7.661/2011. Para o Estatuto, a EBSERH estará sujeita à supervisão do
A
Presidente da República.
B
Ministro de Estado da Saúde.
C
Ministro de Estado do Desporto.
D
Ministro de Estado da Educação.
E
Governador do Estado.
De acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social Da Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares S.A, é INCORRETO afirmar que
A
o capital social da EBSERH poderá ser aumentado e integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
B
a EBSERH, no exercício de suas atividades, deverá estar orientada pelas políticas acadêmicas estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as quais estabelecer contrato de prestação de serviços.
C
o prazo de duração da EBSERH é indeterminado.
D
a EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, sendo desnecessário ser observada, nos termos do art. 207 da Constituição, a autonomia universitária.
E
a execução das atividades mencionadas neste artigo dar-se- á por meio da celebração de contrato específico para este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das instituições de ensino ou instituições congêneres, respeitado o princípio da autonomia das universidades.
O Estatuto Social da EBSERH dispõe que o plano de salários,
benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que
componham a retribuição dos empregados é matéria cuja
competência para deliberação é
A
do Conselho de Administração.
B
da Diretoria Colegiada.
C
de lei específica.
D
de seu Regimento Interno.
E
de seu Conselho Consultivo.
De acordo com o seu Estatuto Social, o capital social da EBSERH é de
A
propriedade da União e dos Estados.
B
propriedade da União integralmente.
C
propriedade da União e dos Municípios.
D
propriedade da União e de empresas do ramo da saúde.
E
propriedade da União, Estados e de empresas do ramo da saúde.
De acordo com o que dispõe o Estatuto Social da EBSERH, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A EBSERH é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.
B
A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro da Saúde.
C
A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.
D
As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde pela EBSERH estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - (SUS).
E
No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Conforme o Estatuto Social da EBSERH, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, salvo impedimento legal, farão jus a
A
honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal do Presidente da EBSERH.
B
honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH.
C
honorários mensais correspondentes a vinte por cento da remuneração média mensal do Presidente da EBSERH.
D
honorários mensais correspondentes a vinte por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH.
E
honorários mensais correspondentes a quinze por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH.
Constituem recursos da EBSERH expressamente previstos no art. 7º do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, EXCETO
A
as dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União.
B
doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
C
receitas decorrentes de tributos de competência dos estados membros.
D
os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade.
E
rendas provenientes de outras fontes.
De acordo com o Estatuto Social da EBSERH, o Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente,
A
mensalmente.
B
semanalmente.
C
anualmente.
D
semestralmente.
E
quinzenalmente.
Compete, respectivamente, ao (1) Conselho Consultivo e ao (2) Conselho de Administração da EBSERH
A
(1) propor e implementar as linhas orientadoras da ação da EBSERH; e (2) aprovar o regimento interno da EBSERH, que deverá conter, entre outros aspectos, a estrutura básica da empresa e os níveis de alçada decisória da Diretoria e do presidente, para fins de aprovação de operações.
B
(1) pronunciar-se sobre todas as matérias que devam ser submetidas ao Conselho de Administração; e (2) apreciar e submeter ao Conselho de Administração o orçamento e o programa de investimentos da EBSERH.
C
(1) propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja os objetivos para a qual foi criada; e (2) dirimir questões em que não haja previsão estatutária.
D
(1) autorizar a aquisição, a alienação e a oneração de bens imóveis e valores mobiliários; e (2) opinar sobre as linhas gerais das políticas, das diretrizes e das estratégias da EBSERH.
E
(1) opinar sobre a modificação do capital social, planos de investimento ou orçamentos de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão; e (2) designar substitutos para os membros da Diretoria, em seus impedimentos temporários, que não possam ser atendidos mediante redistribuição de tarefas, e, no caso de vaga, até o seu preenchimento.
O Conselho de Administração somente deliberará com a presença da maioria absoluta dos seus membros. Entretanto, as suas deliberações serão tomadas por
A
maioria absoluta dos seus membros.
B
maioria simples de votos de todos os membros do Conselho.
C
qualquer quorum.
D
todos os membros do Conselho.
E
maioria simples de votos dos membros presentes.
No desenvolvimento de suas atividades de assistência a saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas
A
pelo Conselho Fiscal.
B
pelo Tribunal de Contas da União.
C
pelo Ministério da Saúde.
D
pelo Ministério da Educação.
E
pela Presidência da Republica.
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