Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANCINE

A ANCINE deve prestar apoio técnico e administrativo ao CSC.

O respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras é um dos princípios da PNC.

Inicialmente fixada em seis meses, a janela entre o lançamento de filmes nas salas de cinema e a chegada dos filmes nos formatos de entretenimento doméstico (DVD e outros) foi aos poucos reduzida, chegando a aproximadamente três meses nos Estados Unidos da América e a quatro meses nos principais mercados europeus.

Na produção de uma obra audiovisual, roteiro e orçamento são documentos independentes, visto que o orçamento pode ser elaborado sem que se conheça o roteiro.

A análise técnica é elaborada a partir do roteiro e por meio dela são identificadas, página por página, sequência por sequência, as necessidades técnicas, de cena e de produção. Sem a referida análise não é possível quantificar os itens de produção que compõem o orçamento.

O produtor brasileiro que não apresentar seu projeto de coprodução internacional à ANCINE será penalizado e não poderá ter acesso aos mecanismos de incentivo existentes no país. No entanto, o filme será considerado filme brasileiro.

Está isenta da CONDECINE a obra cinematográfica destinada a exibição exclusiva em festivais e mostras, desde que previamente autorizada pela ANCINE.

A GF oferece aos filmes que coproduz um amplo espaço em mídia televisiva na ocasião do lançamento, nos formatos tradicionais (anúncios e spots de TV) ou na chamada cross media (citação e promoção nos programas da emissora).

orientar e supervisionar as atividades da Cinemateca Brasileira e do Centro Técnico de Atividades Audiovisuais.

gerir programas e mecanismos de fomento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.

A estrutura do Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES) dá suporte à captação e aplicação de recursos ao fomento de atividades para execução de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente.

Apesar de fiscalizar o cumprimento da legislação concernente e promover o combate à pirataria de obras audiovisuais, não faz parte das competências da ANCINE aplicar multas e sanções na forma da lei.

Com o objetivo de validar as obras cinematográficas e videofonográficas para a comercialização nos segmentos de mercado, a ANCINE fornece certificados de produto brasileiro a obras nacionais.

Um dos editais lançados pela ANCINE é o Ibermedia, programa de estímulo à promoção e à distribuição de filmes ibero-americanos, que também faz parte da política audiovisual da Conferência de Autoridades Cinematográficas Ibero-Americanas (CACI).

Uma das fontes de apoio ao cinema nacional, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional (PRODECINE), promove a venda de quotas de obras cinematográficas ao público, com resgate depois de certo tempo, conforme o nível de alcance dos lucros.

A ANCINE estimula a participação das obras cinematográficas e videofonográficas de produção nacional somente no mercado interno.

A respeito da Lei do Audiovisual, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei do Audiovisual, criada para fomentar as atividades audiovisuais, permite que pessoas jurídicas que tenham imposto de renda a pagar invistam em Certificados Audiovisuais de projetos aprovados pela ANCINE e registrados na CVM.

II. A empresa investidora em Certificados Audiovisuais participa de todas as receitas de produtor geradas pelo filme durante um período de três anos.

III. O valor investido em Certificados Audiovisuais pela empresa pode ser abatido 100% do imposto de renda devido, até o limite de 6% desse imposto.

Assinale: