Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANTT

O transporte intermunicipal de passageiros é aquele que oferece aos usuários a oportunidade de deslocamento entre municípios localizados em estados distintos, desde que estes não sejam contíguos.

Entre as atribuições gerais da ANTT, incluem-se a elaboração de normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais e a revisão e ajuste de tarifas, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda.

Em virtude da alta procura do serviço pelos consumidores, não é necessária regulação de entrada no setor de transporte terrestre de passageiros, sendo sempre estimulada a entrada de novos competidores no mercado, a fim de se aumentar a oferta do serviço.

No caso de se fundamentar a aplicação da multa, todas as decisões devem ser comunicadas previamente à diretoria da ANTT.

Cabe às superintendências de processos organizacionais manter entendimentos com os órgãos ou entidades que, em decorrência de convênio, tenham competência para proferir decisões de primeira instância referentes a procedimentos uniformes para a tramitação dos processos, especialmente no que se refere à fase recursal.

A matriz de responsabilidades é uma ferramenta gerencial que permite mapear os responsáveis pelo atraso do projeto de pavimentação.

No planejamento de terminal de carga, deve-se prever um setor de estacionamento de vagões, onde se efetuem as operações de carga e descarga, bem como um setor de recepção e expedição de vagões, onde os trens que chegam tenham seus vagões separados por tipo de operação no pátio e os vagões que já foram operados ou serão transferidos aguardem a formação dos trens respectivos.

A tarifação pela taxa interna de retorno que é obtida pela igualdade entre a receita bruta e a receita requerida para remunerar todos os custos de produção, incluindo a taxa de remuneração da concessionária, permite a cobertura de todos os custos e que a taxa de retorno inicialmente pactuada seja garantida.

Veículos utilizados para o transporte de carga própria e de propriedade das empresas do comércio varejista não devem ser registrados no RNTRC.

Compete aos governos estaduais, por meio de suas agências reguladoras ou de suas secretarias, explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

As primeiras organizações de transportadores rodoviários de carga que utilizavam veículos automotores no Brasil datam das duas primeiras décadas do século XX.

A ocorrência de reiteradas irregularidades apontadas por meio de termo de registro de ocorrência, auto de infração ou notificação de infração enseja, necessariamente, a instauração de processo administrativo.

Transbordo é a apresentação de bilhetes de passagem emitidos em linha operada por permissionário em regime especial logo após a conclusão da viagem.

O transporte rodoviário de passageiros sob jurisdição da ANTT é executado com fundamento em contratos de permissão e de concessão.

As disposições do vale-pedágio obrigatório são aplicáveis ao transporte rodoviário nacional e internacional de cargas.

O processo administrativo ordinário, para apuração de infrações de natureza grave, puníveis com as penas de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade ou caducidade, será conduzido por comissão composta de três membros (presidente, relator e secretário), designados pela autoridade instauradora.

As infrações compreendidas no grupo 1 incluem a inexecução dos serviços de conservação das instalações, das áreas operacionais e dos bens vinculados à concessão por prazo superior a setenta e duas horas após a ocorrência de evento que comprometa suas condições normais de uso e a sua integridade, bem como o desnível entre a pista e o acostamento em valores superiores aos previstos no contrato de concessão ou no PER.

A proporcionalidade, no sentido de que o Estado só deve intervir quando se fizer necessário e de forma proporcional aos problemas existentes, constitui um valor que deve nortear a busca por uma maior qualidade regulatória.

É de responsabilidade do embarcador o pagamento de pedágio por veículos de carga.

A empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte rodoviário de carga equipara-se ao embarcador.